O que é uma ação de cumprimento de sentença na revisão de alimentos?

Uma ação de cumprimento de sentença na revisão de alimentos é um procedimento jurídico em que a parte vencedora busca forçar o devedor a pagar o valor estipulado para a pensão alimentícia, conforme decidido anteriormente em processo judicial.

Qual é o prazo para pagamento do débito alimentar no cumprimento de sentença?

O devedor deve pagar o débito alimentar em até 3 dias após ser intimado, caso contrário, pode sofrer penalidades, incluindo a prisão civil, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia no prazo estipulado?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia no prazo de 3 dias, ele pode ser preso civilmente conforme prevê a legislação brasileira. A prisão é uma medida coercitiva para garantir o pagamento da dívida alimentar.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia em atraso?

O valor da pensão alimentícia em atraso é calculado com base no acordado em sentença anterior. No exemplo dado, o valor é 30% do salário mínimo vigente, sendo necessário multiplicar esse percentual pelo número de meses em atraso.

O que é necessário para requerer a Justiça Gratuita em um processo de alimentos?

Para requerer a Justiça Gratuita, é necessário comprovar a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, geralmente por meio de declaração anexa ao pedido.

Qual é a consequência da dívida alimentar não paga sobre o devedor?

A consequência da dívida alimentar não paga pode ser a prisão civil do devedor, uma vez que a lei busca garantir o sustento do beneficiário da pensão alimentícia.

O Ministério Público precisa ser intimado em processos que envolvem menores?

Sim, o Ministério Público deve ser intimado em processos que envolvem menores, já que eles tratam de direitos de incapazes e é função do MP zelar por esses direitos.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Ação Revisional de Alimentos. Menor

Modelo de Cumprimento de Sentença. Ação Revisional de Alimentos. Menor | Adv.Matheus

Cumprimento de sentença em ação revisional de alimentos. Exequente requer pagamento de R$ 990,00 pelo executado, em atraso desde maio de 2021. Pede intimação do executado para pagamento em 3 dias, intimação do MP e concessão de Justiça Gratuita.

Atualizado10 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seus advogados infra-assinados, nos autos da ação de alimentos proposta contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 528, §3º, CPC, pelo que expõe.

I. DO TÍTULO EXECUTIVO

O exequente ajuizou ação revisional de alimentos em face do executado, a qual transcorreu sob a numeração processual $[geral_informacao_generica].

Após diversas tentativas de conciliação, em 01/03/2018, foi homologado judicialmente acordo no qual o executado se propôs a pagar parcelas alimentares no valor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 528, §3º, CPC, pelo que expõe.

I. DO TÍTULO EXECUTIVO

O exequente ajuizou ação revisional de alimentos em face do executado, a qual transcorreu sob a numeração processual $[geral_informacao_generica].

Após diversas tentativas de conciliação, em 01/03/2018, foi homologado judicialmente acordo no qual o executado se propôs a pagar parcelas alimentares no valor …

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