Qual é a consequência do não pagamento de pensão alimentícia?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, conforme prevê o artigo 528 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 309 do STJ. O devedor é intimado a pagar o valor em atraso ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Qual é o prazo para pagamento do débito alimentar após intimação?

Após a intimação, o devedor tem o prazo de 3 dias para pagar o débito alimentar vencido ou justificar a impossibilidade de pagamento. Caso não cumpra, pode ser decretada sua prisão civil.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia pode ser calculado com base em um percentual do salário mínimo ou da renda do devedor. No caso descrito, o valor foi estipulado em 30% do salário mínimo vigente.

O que fazer se não tiver condições de pagar as despesas do processo de alimentos?

Se não tiver condições de pagar as despesas do processo, é possível requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, apresentando uma declaração comprovando a insuficiência de recursos.

Qual é o papel do Ministério Público em ações de alimentos?

O Ministério Público atua em ações de alimentos que envolvem direitos de incapazes, como menores de idade, para garantir a proteção dos interesses desses indivíduos.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Revisional de Alimentos. Menor

Q: O que é cumprimento de sentença em ação revisional de alimentos?

Cumprimento de sentença em ação revisional de alimentos é o processo em que se busca a execução de uma decisão judicial que revisou o valor da pensão alimentícia. O objetivo é garantir que o devedor cumpra a obrigação de pagar o valor estipulado.

Modelo de Cumprimento de Sentença. Revisional de Alimentos. Menor | Adv.Matheus

Cumprimento de sentença em ação revisional de alimentos, requerendo que o executado pague R$ 990,00 em débito alimentar, sob pena de prisão civil. Solicita intimação do MP e Justiça Gratuita devido à incapacidade financeira do exequente.

Atualizado10 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seus advogados infra-assinados, nos autos da ação de alimentos proposta contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 528, §3º, CPC, pelo que expõe.

I. DO TÍTULO EXECUTIVO

O exequente ajuizou ação revisional de alimentos em face do executado, a qual transcorreu sob a numeração processual $[geral_informacao_generica].

Após diversas tentativas de conciliação, em 01/03/2018, foi homologado judicialmente acordo no qual o executado se propôs a pagar parcelas alimentares …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 528, §3º, CPC, pelo que expõe.

I. DO TÍTULO EXECUTIVO

O exequente ajuizou ação revisional de alimentos em face do executado, a qual transcorreu sob a numeração processual $[geral_informacao_generica].

Após diversas tentativas de conciliação, em 01/03/2018, foi homologado judicialmente acordo no qual o executado se propôs a pagar parcelas alimentares …

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