Quais são os requisitos essenciais de um Contrato Social?

Um Contrato Social deve conter a identificação dos sócios, sede da empresa, objeto social, capital social, quotas de cada sócio, funções dos sócios e responsabilidades perante as obrigações da empresa.

Onde o Contrato Social deve ser registrado?

O Contrato Social deve ser registrado na Junta Comercial para sociedades comerciais, no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas para sociedades simples, ou no conselho de classe correspondente para sociedades de profissionais. Após o registro, é necessário obter um CNPJ na Receita Federal.

Como elaborar um Contrato Social?

Para elaborar um Contrato Social, é importante preencher os requisitos legais e descrever claramente as obrigações dos sócios e as condições de dissolução da sociedade, incluindo a destinação das cotas em caso de falecimento de um sócio.

Qual a importância do objeto social no Contrato Social?

O objeto social é crucial pois define as atividades que a empresa desenvolverá. Em alguns casos, ele é necessário para a inscrição estadual ou nos órgãos de classe, o que pode ser condição para exercer determinadas atividades.

O que acontece se um sócio falecer ou for interditado?

Caso um sócio falecer ou ser interditado, a continuidade da sociedade com herdeiros ou sucessores será avaliada. Se não houver interesse, o valor dos haveres será apurado e liquidado conforme a situação patrimonial da sociedade.

Qual é a responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas?

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Qual é o foro competente para resolver questões do Contrato Social?

O foro competente para resolver questões decorrentes do Contrato Social é determinado no próprio contrato, geralmente sendo o foro da localidade onde a empresa tem sede.

Contratos

Modelo de Contrato Social. Sociedade Limitada | Adv.Francisco

Q: O que é um Contrato Social?

O Contrato Social é o documento que constitui uma empresa e define suas cláusulas de existência, administração, operação e liquidação, conforme regido pelo Art. 997 do Código Civil.

Modelo de Contrato Social para a constituição de uma sociedade limitada, contendo cláusulas sobre identificação dos sócios, capital social, objeto social, responsabilidades, administração e disposições sobre falecimento dos sócios. Requisitos de registro e validade legal também são abordados.

Atualizado20 mar 2023

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

Modelo de Contrato Social para constituição de sociedades empresárias de responsabilidade limitada.

O que é um Contrato Social?

O Contrato Social é o instrumento que constitui uma empresa, onde constam todas as cláusulas e condições de sua existência, administração, operação e liquidação. O Contrato Social é regido pelo Art. 997 ss. do Código Civil.

Quais os requisitos de um Contrato Social?

Para ter validade jurídica, o Contrato Social precisa conter: ● Identificação dos sócios, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão e endereço atualizado; ● Sede da empresa; ● Objeto social, especificando as atividades desenvolvidas pela empresa; ● Capital social e sua composição (dinheiro, bens, etc.); ● Quotas de cada sócio; ● Função de cada sócio (participação nos resultados, sócio-administrador, etc.); ● Responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociais da empresa.

Onde deve ser registrado o Contrato Social?

Para ser válido, o Contrato Social deve ser registrado no órgão competente. Sociedades comerciais são registradas na Junta Comercial, enquanto sociedades simples são registradas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. Sociedades de profissionais devem ser registradas em seu respectivo conselho de classe (OAB, por exemplo). Após o registro, todas as sociedades devem obter um CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) na Receita.

Como fazer um Contrato Social?

Em mais de 20 anos de advocacia empresarial, compreendemos que o primeiro passo para fazer um Contrato Social é preencher seus requisitos de constituição. Após é importante descrever corretamente as obrigações dos sócios, e as condições de dissolução da sociedade. Um ponto muitas vezes esquecido é a destinação das cotas – e da própria sociedade – em caso de falecimento dos sócios. É preciso prever se os herdeiros poderão ingressar na sociedade ou não. Ou se os sócios remanescentes poderão adquirir as cotas do de cujus. Outro ponto que merece atenção é a descrição do objeto social da sociedade. Em muitos casos, ele é requisito para inscrição estadual ou nos órgãos de classe – o que pode ser condição para o exercício de determinadas atividades.

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

$[parte_autor_qualificacao_completa];

$[parte_autor_qualificacao_completa], conforme art. 997, I , da Lei nº 10.406/2002, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

A sociedade girará sob o nome empresarial de $[geral_informacao_generica] e terá sede e domicilio na $[geral_informacao_generica].

Cláusula 2ª

O capital social será de R$ $[geral_informacao_generica], dividido em $[geral_informacao_generica] quotas de valor nominal de R$ $[geral_informacao_generica], integralizadas em moeda corrente do País, pelos sócios:

$[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] (nº de) quotas de R$ $[geral_informacao_generica].

Cláusula 3ª

O objeto da sociedade será $[geral_informacao_generica].

Cláusula 4ª

A sociedade terá como início de suas atividades a data de $[geral_data_generica] e seu prazo de duração é $[geral_informacao_generica].

Cláusula 5ª

As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

Cláusula 6ª

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Cláusula 7ª

A administração da sociedade caberá a $[geral_informacao_generica] com os poderes e atribuições de $[geral_informacao_generica] e desde já autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens …

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

$[parte_autor_qualificacao_completa];

$[parte_autor_qualificacao_completa], conforme art. 997, I , da Lei nº 10.406/2002, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

A sociedade girará sob o nome empresarial de $[geral_informacao_generica] e terá sede e domicilio na $[geral_informacao_generica].

Cláusula 2ª

$[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] (nº de) quotas de R$ $[geral_informacao_generica].

Cláusula 3ª

O objeto da sociedade será $[geral_informacao_generica].

Cláusula 4ª

A sociedade terá como início de suas atividades a data de $[geral_data_generica] e seu prazo de duração é $[geral_informacao_generica].

Cláusula 5ª

Cláusula 6ª

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Modelo de Contrato Social. Sociedade Limitada | Adv.Francisco

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