O que é um contrato de mútuo com garantia de cotas societárias?

É um tipo de contrato em que uma pessoa física empresta dinheiro a uma pessoa jurídica, oferecendo cotas societárias como garantia do pagamento. Se a dívida não for paga, o credor pode assumir as cotas da empresa.

Como funciona a entrega de cotas societárias como garantia em um contrato de mútuo?

A entrega de cotas societárias como garantia é uma forma de penhor. O devedor concede ao credor o direito sobre suas cotas sociais para garantir o pagamento da dívida, podendo o credor assumir as cotas em caso de inadimplência.

Quais são as obrigações da mutuária em um contrato de mútuo?

A mutuária deve usar o valor emprestado conforme especificado no contrato, fornecer informações e documentos solicitados e não alienar as cotas sociais sem consentimento do mutuante.

Quais são as consequências da inadimplência em um contrato de mútuo?

Em caso de inadimplência, o mutuante pode cobrar multa e juros, e tem o direito de executar a garantia, podendo converter a dívida em participação societária na mutuária.

Como é formalizada a conversão de dívida em cotas societárias?

A conversão é feita mediante alteração contratual registrada na Junta Comercial, com base no valor de mercado das cotas na data do vencimento, avaliado por perito independente.

O que inclui um contrato de mútuo em relação à LGPD?

O contrato pode incluir consentimento para coleta e processamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, necessário para cumprir obrigações legais e proteção ao crédito.

É possível rescindir um contrato de mútuo antecipadamente?

Sim, o contrato pode ser rescindido se houver descumprimento das obrigações ou em caso de falência ou recuperação judicial de uma das partes.

Qual é o prazo e as condições de pagamento em um contrato de mútuo?

O prazo é definido no contrato e o pagamento deve ser feito na conta do mutuante. Atrasos geram multas e podem levar à execução da garantia.

Direito Civil

Modelo de Contrato de Mútuo com Garantia de Cotas Societárias.

Contrato de mútuo entre pessoa física e jurídica, com empréstimo em dinheiro e garantia de cotas sociais. Estabelece condições de pagamento, sanções por inadimplência, conversão de dívida em participação societária, e cláusulas de rescisão e LGPD.

Atualizado17 set 2024

48visualizações

0downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Contrato de Mútuo com Garantia de Cotas Societárias para empréstimo de pessoa física a pessoa jurídica, com cotas dadas em garantia.

Nesse modelo, inclui as obrigações do mutuante e mutuário, bem como a forma que será pago o empréstimo.

Além disso, contém sanções por não cumprimento, cláusula de rescisão e adequação à LGPD.

O que é um contrato de mútuo?

O contrato de mútuo é uma modalidade contratual em que uma das partes, denominada mutuante, empresta à outra, chamada mutuária, um bem fungível, geralmente dinheiro, comprometendo-se a mutuária a devolver o equivalente em quantidade, qualidade e valor ao final do prazo estipulado.

Esse contrato é regido pelo Código Civil (Art. 586 e seguintes), sendo caracterizado como um contrato real, que se aperfeiçoa com a entrega do objeto, e unilateral, já que, em regra, gera obrigações apenas para a mutuária, que deve devolver o bem emprestado.

O mútuo pode ser gratuito ou oneroso, dependendo da previsão de juros ou encargos pelo uso do capital.

Assim, o contrato de mútuo, por sua natureza, exige a clareza nas condições de devolução, prazo e encargos, sendo uma forma importante de regulamentar empréstimos, prevenindo litígios e garantindo segurança jurídica às partes.

Pode ser entregue cotas societárias para garantia no contrato de mútuo?

É possível oferecer cotas societárias como garantia em um contrato de mútuo, desde que haja previsão contratual expressa e que sejam observados os procedimentos legais.

A entrega de cotas societárias como garantia é uma forma de penhor, em que o devedor (mutuária) concede ao credor (mutuante) o direito sobre suas cotas sociais para garantir o pagamento da dívida.

Em caso de inadimplência, o mutuante pode executar a garantia, podendo até assumir as cotas sociais e, assim, participar da sociedade.

Essa prática é amplamente utilizada, especialmente em contratos de mútuo entre pessoas físicas e jurídicas, e é regulada pelo Código Civil, que permite o uso de direitos e títulos como garantia.

Dessa forma, é essencial que a garantia seja formalizada por meio de instrumento público ou particular registrado na Junta Comercial, garantindo sua validade e oponibilidade perante terceiros.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE COTAS SOCIETÁRIAS

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], pessoa física, inscrita no CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada em $[informação_genérica], denominado MUTUANTE;

2. $[informação_genérica], inscrita no CNPJ/MF sob nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], doravante denominada MUTUÁRIA;

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE COTAS SOCIETÁRIAS a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o empréstimo de numerário, realizado pela MUTUANTE em favor da MUTUÁRIA, no valor de R$ [valor numérico] ([valor por extenso]), que será utilizado exclusivamente para [finalidade do empréstimo].

CLÁUSULA 2ª. PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O prazo para pagamento do valor mutuado é de [prazo, ex: XX meses], contados a partir da data de assinatura deste contrato.

O pagamento deverá ser realizado pela MUTUÁRIA à MUTUANTE, na conta bancária de titularidade da MUTUANTE, a ser informada oportunamente.

CLÁUSULA 3ª. GARANTIA

As obrigações da Contratada devem ser realizadas de acordo com as solicitações do Contratante, conforme descritivo, especificações e prazos estipulados nas cláusulas deste contrato.

Caso a MUTUÁRIA não efetue o pagamento do valor mutuado, acrescido dos encargos pactuados, até a data do vencimento estabelecida, a MUTUANTE terá o direito de executar a garantia, podendo optar por converter o valor do débito em participação societária na MUTUÁRIA, assumindo as cotas sociais dadas em garantia.

CLÁUSULA 4ª. INADIMPLÊNCIA

Em caso de inadimplência, ou seja, o não pagamento total ou parcial do valor mutuado na data estipulada, será acrescido à dívida multa de [X]%, além dos juros de mora de [Y]% ao mês.

Se houver inadimplência por um período superior a [prazo, ex: XX dias], a MUTUANTE poderá exercer de imediato seu direito à garantia prevista na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA 5ª. CONVERSÃO EM COTAS SOCIETÁRIAS

Caso a MUTUANTE opte pela conversão do crédito em cotas da empresa, a MUTUÁRIA se compromete a realizar todos os atos necessários para a transferência das cotas, sem restrições, mediante alteração contratual, a ser registrada na Junta Comercial.

A conversão será feita com base no valor de mercado das cotas na data do vencimento da dívida, conforme avaliação realizada por …