O que é um contrato de empréstimo de dinheiro?

O contrato de empréstimo de dinheiro, também conhecido como contrato de mútuo, é um acordo onde uma parte empresta dinheiro à outra, estabelecendo condições para devolução, como prazo e juros. Ele está previsto no Art. 586 do Código Civil.

Quais são os requisitos para um contrato de empréstimo de dinheiro?

Os requisitos incluem a qualificação das partes, endereço completo, individualização do valor emprestado, especificação dos juros e correção monetária, multa por atraso, e assinatura de duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial.

Qual a previsão legal para o contrato de empréstimo de dinheiro?

A previsão legal para o contrato de empréstimo de dinheiro está no Art. 586 do Código Civil, que define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, e obriga o mutuário a restituir o que recebeu em gênero, qualidade e quantidade.

Qual é o valor máximo de juros permitido em um contrato de empréstimo de dinheiro?

O valor máximo de juros permitido em um contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é de 1% ao mês.

O que acontece em caso de atraso no pagamento do empréstimo?

Em caso de atraso, o mutuário está sujeito a uma multa de 1% sobre o valor corrigido do empréstimo, além de juros. O contrato pode ser executado judicialmente, sendo considerado um título executivo extrajudicial, e o mutuante pode cobrar despesas processuais e honorários advocatícios.

É possível quitar o empréstimo antes do prazo estabelecido no contrato?

Sim, o mutuário tem a faculdade de quitar o empréstimo antes da data de vencimento estabelecida no contrato.

A cessão e transferência do contrato de empréstimo são permitidas?

Não, a cessão e transferência do contrato de empréstimo não são permitidas sem a expressa concordância das partes.

Contratos

Modelo de Contrato de Emprestimo de Dinheiro.

Modelo de contrato de empréstimo de dinheiro entre mutuante e mutuário, com especificação do valor, prazo, condições de pagamento, multa por inadimplência e cláusulas de responsabilidade solidária e foro. Requisitos incluem qualificação das partes e limites de juros.

Atualizado14 nov 2024

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douglas mariaAdvogado Especialista

Modelo de contrato de emprestimo de dinheiro, podendo ser utilizado por pessoa física ou pessoa jurídica, indicando o valor do empréstimo, o prazo e as condições de pagamento.

Qual a previsão legal do contrato de empréstimo de dinheiro?

O contrato de empréstimo de dinheiro é o nome popular dado ao contrato de mútuo, e está previsto ao Art. 586 do Código Civil:

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Quais os requisitos do contrato de empréstimo de dinheiro?

O contrato de empréstimo de dinheiro ou contrato de mútuo – possui os seguintes requisitos:

Qualificação das partes (nome completo, estado civil, RG, CPF, e-mail, nacionalidade, profissão);
Endereço completo das partes (rua, bairro, cidade, CEP, etc);
Individualização do valor emprestado - em reais;
Especificação dos juros e correção monetária das parcelas a serem pagas, incluindo prazo, forma, etc.
Multa em caso de não pagamento no prazo;
Indicação de ser um título executivo extrajudicial, se contiver a assinatura de duas testemunhas.

Qual o valor máximo de juros de um contrato de empréstimo de dinheiro?

O valor máximo de juros de um contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é de 1% (um inteiro por cento) ao mês.

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Modelo de instrumento de contrato de empréstimo.

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Contrato de Empréstimo

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

Mutuante: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]

Mutuário: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]

Acordam as partes, com o presente Contrato de empréstimo em dinheiro, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª.

O Mutuante entrega, neste ato, ao Mutuário a quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em dinheiro.

Cláusula 2ª.

O Mutuário se obriga a restituir ao Mutuante a quantia de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais), que será paga em 25 (Vinte e Cinco) parcelas de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), sendo seu vencimento todo dia 20.

Cláusula 3ª.

O Mutuário terá a faculdade de quitar a dívida antes da data do vencimento.

Cláusula 4ª.

Havendo impontualidade no cumprimento da obrigação pelo(a) MUTUÁRIO(a), este(a) incorrerá em multa de 1% (Um por cento) sobre o valor corrigido e com juros do empréstimo, considerando-se este contrato como um título executivo extrajudicial de dívida líquida e certa, sujeitando-se o(a) MUTUÁRIO(a) e o(a) FIADOR(a) ao …

Contrato de Empréstimo

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

Acordam as partes, com o presente Contrato de empréstimo em dinheiro, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª.

O Mutuante entrega, neste ato, ao Mutuário a quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em dinheiro.

Cláusula 2ª.

Cláusula 3ª.

O Mutuário terá a faculdade de quitar a dívida antes da data do vencimento.

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