Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROC: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, m face de $[parte_reu_razao_social], vem, através de seu Advogado, apresentar à V. Exa.
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto, na forma do arts. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para manutenção da r. Sentença recorrida.
Nestes Termos
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
Merece ser mantida integralmente a r. Sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, o Recorrido afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, nomeando desde já a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 08.05.16 verifica-se que as contra-razões são tempestivas.
DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
Em sua peça exordial, a Recorrida pleiteou judicialmente indenização por danos morais em face do Recorrente após ser informada que havia sido negativada nos órgãos de proteção ao crédito pela instituição bancária, pela existência de saldo devedor em fatura de cartão de crédito, no entanto a mesma nunca obteve cartão das LOJAS $[geral_informacao_generica], E AINDA FOI INFORMADA que O SEU NOME havia sido negativada por tal débito. A autora contestou a cobrança, alegando que nunca realizou qualquer compra no cartão que a justificasse. Em atendimento, o Recorrente prontificou-se a estornar as cobranças e retirar o bom nome da Recorrida dos órgãos restritivos de crédito.
Em sede de contestação, o Recorrente alega culpa exclusiva da consumidora;
Conclui, pleiteando a improcedência do pedido autoral, condenando a Recorrida ao pagamento de sucumbência(?).
Em sentença, o decisum do …
