O que são contrarrazões ao recurso ordinário?

As contrarrazões ao recurso ordinário são respostas apresentadas pela parte recorrida em um processo, buscando rebater os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso. Elas visam manter a decisão de primeira instância, contestando os pontos levantados pelo recorrente.

Como funciona o processo de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora. Eles são fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme determina o artigo 791-A da CLT, levando em conta o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido.

Qual é a importância dos honorários de sucumbência em um processo trabalhista?

Os honorários de sucumbência são importantes em um processo trabalhista porque recompensam o advogado da parte vencedora pelo trabalho realizado. Além disso, eles servem como um incentivo para que as partes busquem acordos justos e para que os advogados zelem pelo melhor interesse de seus clientes.

Quais são os critérios para fixação dos honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são fixados com base em critérios como o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A fixação deve respeitar o percentual de 5% a 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 791-A da CLT.

É possível recorrer da decisão sobre honorários de sucumbência?

Sim, é possível recorrer da decisão que fixa os honorários de sucumbência. A parte que se sentir prejudicada pode apresentar um recurso ordinário, argumentando que o percentual fixado é inadequado, desde que respeite os prazos e procedimentos legais para a interposição do recurso.

O que acontece se a sentença sobre honorários de sucumbência for mantida?

Se a sentença sobre honorários de sucumbência for mantida, a parte condenada deverá pagar o percentual fixado ao advogado da parte vencedora. Isso reforça a decisão de primeira instância e confirma que os critérios legais foram observados na fixação dos honorários.

Direito do Trabalho

Modelo de Contrarrazões. Recurso Ordinário. Honorários de Sucumbência | Adv.Paula

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário sobre honorários de sucumbência, defendendo a manutenção da sentença que fixou os honorários em 10%, conforme a CLT, e rebatendo argumentos da recorrente sobre a importância da causa e o trabalho da advogada.

Modelo de Contrarrazões. Recurso Ordinário. Honorários de Sucumbência | Adv.Paula

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