Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
APELADA: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], através de seus procuradores que esta subscrevem, todos devidamente qualificados no processo acima identificado, vem. Mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar
Contrarrazões
o recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, tudo conforme as contrarrazões em anexo.
Termos em que,
Aguarda Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EXMO. SR. PRESIDENTE DA $[processo_vara] TURMA RECURSAL DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DO $[processo_estado] - $[processo_uf]
CONTRARRAZÕES
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADA: $[parte_autor_nome_completo]
EMERITOS JULGADORES,
Data vênia, não merece prosperar o pedido de reforma da decisao, no Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional de Seguro social – INSS, da presente Ação Previdenciária, devendo-se, pois, esta E. Turma Recursal, negar provimento ao presente Recurso, como medida de direito e de justiça.
Trata-se de ação previdenciária em que o Autor pretende o Beneficio Assistencial, devido ao indeferimento do seu pedido administrativo, com esteio no art. 203, inciso v da Constituição Federal e art.20 da lei de n. 8.742/93.
A ação foi julgada procedente condenado o INSS a implantar o Beneficio, bem como a pagar as parcelar atrasadas desde a data do requerimento Administrativo, tudo nos termos da r. sentença (anexo 13), insurgindo-se, o Recorrente, contra a decisao, nos seguintes aspectos, a seguir, apontados, não merecendo qualquer reforma, senão vejamos:
Alega, o Recorrente, que a perícia medica judicial realizada …
