Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juizado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
acostado aos autos no evento nº 48 pelos motivos interposto, na forma do arts. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a Turma Recursal, após cumprimento das formalidades legais.
Nesses termos,
Pede deferimento
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
ÉGREGIA TURMA RECUSAL
RAZÕES DO RECURSO INONIMADO
Contrarazões ao Recurso Inominado
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Recorrido: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrente: $[parte_reu_nome_completo]
COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES
A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.
I- DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas, pois teve ciência no dia $[geral_data_generica] e protocolou no mesmo dia.
II- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, o Autor, ora Recorrido, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz do quanto disposto nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e 99 do CPC, visto não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.
III- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
A parte Recorrida é usuária dos serviços da Recorrente, através do contrato nº $[geral_informacao_generica]. Entretanto, na fatura com vencimento em $[geral_data_generica], constata-se uma variação, acima do normal, registrando-se o consumo de 36m³. Ademais, verifica-se que nos meses posteriores ao reclamado, a média de consumo retornou ao normal.
No aditamento acostado aos autos no evento nº 32, o autor acosta a demanda vídeos comprovando a passagem de Ar em sua tubulação, onde o hidrômetro continua girando com a torneira aberta sem sair uma gota de água!
Na audiência de instrução e julgamento, o preposto da Recorrente fora questionado se o hidrômetro faz distinção da passagem de água e Ar, o mesmo apenas respondeu que “não tem como informar se o hidrômetro consegue diferenciar ar e água”.
Portanto, podemos perceber que o Autor fora tarifado indevidamente.
Em seu recurso inominado, a parte Ré somente menciona o laudo anexado, desconsiderando os vídeos acostados no evento nº 32 e o depoimento de seu preposto, pessoa que tem conhecimentos técnicos e alta confiabilidade para Ré, tanto é que fora enviado para representa-la.
IV- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Preliminarmente, o recurso interposto pela Recorrente, não merece atenção, uma vez que desprovido de sucedâneo legal, encontrando-se em total dissonância com a melhor forma de direito, doutrina e jurisprudência, aplicáveis na espécie, e, ainda, carente de instrumento fático.
A recorrente se baseia somente no laudo do IBAMETRO.
De fato, o laudo consta que o hidrômetro está em ordem, porém este não tem capacidade de diferencia AR de ÁGUA, fato que ficou comprovado pelos vídeos acostados a demanda.
Nesse sentido foi o brilhantismo da sentença do juízo a quo:
“Co…
