Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juizado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe que move em face da $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos, oferecer suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela Ré, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA $[processo_estado].
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Proc. nº. $[processo_numero_cnj]
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR
Recorrente: $[parte_reu_nome_completo]
Recorrida: $[parte_autor_nome_completo]
Origem: $[processo_vara]
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL Colenda Turma, Ínclitos Julgadores.
TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado devem ser interpostas no prazo de 10 dias a contar da intimação da recorrida.
A Recorrida teve ciência da decisão no dia $[geral_data_generica], evento nº 58. Verifica-se que seu prazo final será em $[geral_data_generica] o que torna às CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO devidamente tempestiva.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Recorrida o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS
Conforme já informado na exordial, a Recorrida é cliente da Recorrente sob o contrato/matricula, nº $[geral_informacao_generica], Hidrômetro nº $[geral_informacao_generica] e não possuía qualquer debito em atraso junto à empresa ré que desse causa a suspensão do fornecimento de água.
A unidade de consumo em questão é residida pela Recorrida e sua filha, e a utilização da água são para serviços rotineiros da casa, como banhos, lavagem de roupas de cama e pessoal, lavagens de pratos, etc...
Nobres Doutos, a Recorrida foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de água SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, sob alegação de contas em atraso referente aos meses $[geral_data_generica], contas estas devidamente quitadas, deixando a Recorrida sem o devido fornecimento de água em sua residência causando enormes transtornos.
A falta do fornecimento de água só foi percebida pela Recorrida somente em $[geral_data_generica] após ter consultado a vizinhança se nas outras residências havia fornecimento de água normalmente, ou seja, após dois dias do corte indevido e da má prestação de serviços praticados pela empresa Recorrente.
A Recorrida com o intuito de resolver administrativamente, entrou em contato com a empresa ré em $[geral_data_generica], para requerer o restabelecimento do serviço, o que de imediato foi negado, sendo informado a condicionante, que para o restabelecimento deveria quitar a conta do mês 01/2020 no valor de R$ 23,04 (vinte e três reais e quatro centavos), vencida a época com apenas 04 dias, conta inclusive não entregue na residência da Recorrida.
Destarte Vossas Excelências, que mesmo tentando resolver administrativamente com prepostos da empresa Recorrente, a mesma como sempre, se utiliza de meios procrastinatórios com intuito de vencer seus clientes/consumidores pelo cansaço e negligencia do péssimo serviço prestado, obrigando aos consumidores a buscar o Judiciário com intuito de resolução de seus problemas.
O dano a Recorrida foi devidamente comprovado quando foi surpreendida com o CORTE INDEVIDO E SEM NENHUMA COMUNICAÇÃO DA INTERRUPÇÃO ABRUPTA no fornecimento de água na residência em $[geral_data_generica].
Observe Nobres doutos que o fato foi comprovado pela própria empresa Recorrente em sua Contestação, na juntada da $[geral_informacao_generica] na qual anexou tela SCI-WEB Atendimento e Serviços que confirma a data do corte, que ocorreu em $[geral_data_generica], as 09:53, sem nenhuma notificação a Recorrida no ato da suspenção do fornecimento de água.
A Recorrida, antes mesmo da concessão da medida liminar, evento nº 07, datada de $[geral_data_generica], Não podendo aguardar o reestabelecimento via concessão da medida liminar, haja vista ser produto de consumo essencial a vida humana, quitou a conta referente ao mês $[geral_data_generica], com apenas 4 dias de atraso, conta esta não entregue, voltou a sede da empresa Recorrente em $[geral_data_generica], conforme OS $[geral_informacao_generica] e foi obrigada a anuir com uma taxa de religação para obter o devido reestabelecimento em $[geral_data_generica] 09:58:00, ou seja, após mais de 72 horas da interrupção.
Vale lembrar que o fornecimento de serviços água encanada em áreas urbanas, é considerado serviço público essencial, assim definido pela Lei 7.783 de 28.6.89.
Como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de água está sujeito a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência.
A permanência, principalmente no que diz respeito aos serviços públicos essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 "caput - in fine" do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.
As disposições do Código de Defesa do Consumidor, adequam a via mandamental, como a mais eficiente para o exercício dos direitos derivados da relação de consumo. Veja-se desta forma, o inteiro teor do artigo 84 do Código de Defesa …