Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela $[parte_reu_razao_social], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO $[processo_uf]
COLENDO COLÉGIO RECURSAL,
O recurso ora interposto tem intuito meramente protelatório, sendo incensurável o acerto da sentença guerreada e evidentes equívocos da irresignação.
A recorrente limita-se no recurso ora interposto equivocadamente discutir matéria de mérito já analisada na fase de conhecimento, tendo assim cunho evidente protelatório, conforme se demonstra abaixo.
TEMPESTIVIDADE
Apurado a tempestividade do presente recurso da Recorrente, cumpre ressaltar que o prazo para interpor suas Contrarrazões se iniciou dia $[geral_data_generica] com prazo fatal dia $[geral_data_generica].
Ante tudo já exposto, tendo sido efetivamente demonstrada a tempestividade da presente peça processual, requer desde já seu acolhimento pelas razões de fato e de direito nela aduzidas.
DO RESUMO DOS FATOS
A $[geral_informacao_generica] recorre da sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou procedente a ação de revisão e extinção de débito com pedido de tutela antecipada, sustentando, em apertada síntese, que as faturas foram emitidas de acordo com o consumo da família, sendo regular a cobrança efetivada pela recorrente, ante o alto consumo das recorridas.
A recorrida é usuária dos serviços prestados pela Recorrente conforme contrato juntado no evento nº 01, contrato/ matricula $[geral_informacao_generica], seu consumo mensal sempre foi de 13 a 16 m³, conforme contas posteriores (Ev.01).
Em $[geral_data_generica], após quitação dos débitos referente a ação nº $[geral_informacao_generica], a recorrida compareceu a sede da ré a fim de solicitar o restabelecimento de seu serviço (protocolo nº $[geral_informacao_generica]), não dando a recorrida causa alguma ao problema sofrido.
Em meados de abril de 2019, a recorrida estranhou o não envio da fatura mensal, sendo que toda sua vizinhança recebeu as contas devidamente. Ao verificar no sistema online da recorrente, constatou uma fatura com vencimento em $[geral_data_generica] referente a leitura de 14m³, cuja a leitura anterior foi de $[geral_informacao_generica] a$[geral_informacao_generica], e o período de consumo ocorreu de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Passando alguns dias, sem que houvesse entrega das faturas devidas, ao verificar novamente o sistema da recorrente, em $[geral_data_generica], observou que a fatura do valor de R$ $[geral_informacao_generica] foi substituída indevidamente por outra fatura no valor de R$ $[geral_informacao_generica] (vencimento $[geral_data_generica]), a leitura de 00 m³, cuja leitura anterior foi contada de $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica], e o período de consumo ocorreu na mesma data da fatura acima citada, de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
Já em $[geral_data_generica], a recorrida recebeu em sua residência mais uma fatura, agora, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com consumo de 29m³, cujo o período foi $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], ou seja, contada no mesmo período da fatura anterior.
Observa-se que a fatura acima, possui o indicativo de leitura anterior, $[geral_informacao_generica], que também é informado nas outras faturas anteriores, o que leva a crer que além de duplicidade de cobrança, a empresa recorrente procedeu indevidamente com acumulo de 02 faturas, com o mesmo período de consumo $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], sem que a recorrida deste causa ao acontecimento, resultante de uma cobrança exorbitante de fatura, uma vez que, além do acumulo das faturas prejudicar seu orçamento mensal, a base de calculo da mesma é majorada conforme aumento de metros cúbicos, como bem detalhado na fatura, ou seja, a variação muda de R$ $[geral_informacao_generica] para $[geral_informacao_generica] por metro cubico. Como também, não houve suspensão da cobrança indevida de R$ $[geral_informacao_generica] com vencimento em $[geral_data_generica], e leitura de 00 m³, cuja leitura anterior foi de $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] (conta objeto do corte).
A recorrida tentou solucionar seu problema de forma administrativa, conforme protocolos a nº $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], atendente $[geral_informacao_generica], sem solução, pois na data informada pelos prepostos $[geral_data_generica], a recorrida retornou e não obteve sucesso em …
