Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos que move em face de $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, vem por intermédio de seu advogado adiante assinado interpor:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Interposto, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos à Superior Instância, para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, a parte recorrida afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
AUTOS: $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
EMÉRITOS JULGADORES
Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
Desta forma, as contrarrazões são tempestivas.
SÍNTESE DA DEMANDA
Na petição inicial, o recorrido narrou percebeu que sua residência estava com o abastecimento de água fora do comum tendo de imediato, procurado a concessionária ré para regularizar o fornecimento dos serviços.
Ambas as partes compareceram em audiência, mas não foi possível acordo, uma vez que a Ré se negou a ressarcir o consumidor de qualquer forma pelos transtornos causados.
Em sua contestação, a recorrente confessa o aumento repentino das faturas questionadas como relatado na inicial, porém distorce os fatos a seu favor em vários pontos da demanda e não junta documentos mencionados necessários a inversão do ônus da prova.
Tanto em sua contestação, quanto agora no recuso inominado, a recorrente alega que “não é responsável pelos danos pessoais ou materiais derivados de mau funcionamento das instalações do imóvel.”
Douto Julgadores, o objeto desta demanda trata-se da falha no serviço da Recorrente em aumentar de forma repentina as contas da autora ora recorrida.
Não há nenhuma justificativa para a autora receber fatura com o consumo DOBRADO da sua média.
DA DECISÃO
As alegações da Recorrente não podem prosperar, pois a decisão do Juízo “a quo”, …
