Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos que move em face de $[parte_reu_nome_completo], também já qualificada, vem por intermédio de seu advogado adiante assinado interpor:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Interposto, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos à Superior Instância, para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, visto não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, a parte recorrida afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] Vara do Sistema de Juizados de $[processo_comarca], $[processo_uf].
RECORRENTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_autor_razao_social]
EMÉRITOS JULGADORES
Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.
I - DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
Desta forma, as contrarrazões são tempestivas vez que apresentadas no prazo legal, uma vez que houve leitura automática apenas em $[geral_data_generica] conforme evento n. 75 dos autos contando-se o prazo após esta data.
II – DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO
Dispõe o Art. 42 e § 1º da lei 9099 que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, bem como que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Ocorre que a Recorrente muito embora tenha acostado sua CTPS, não está sobre o manto da gratuidade judiciária e, visto não existi nos autos decisão nesse sentido, portanto, para interposição do Recurso Inominado deveria ter realizado o preparo no prazo legal.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. PROVA DO PREPARO. 1. Em atendimento ao pressuposto recursal insculpido no artigo 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, cabe ao recorrente a efetivação do preparo do recurso nas 48 horas seguintes à interposição, apresentando os comprovantes em via original, sob pena de deserção. 2. Ausência de requisito do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração em que, em verdade, o embargante pretende discutir o entendimento lançado na decisão proferida, que...(TJ-RS - ED: 71003603461 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 22/03/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012)
Ante o exposto, requer desde já a Vossa Excelência que decrete a deserção do Recurso com base na lei 9099/95, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade.
Portanto, conforme se observa dos autos, não foi juntado o preparo, logo, ausente um dos pressupostos para admissibilidade do recurso inominado, deve-se de plano ser rejeitado, julgado deserto o recurso interposto.
III - SÍNTESE DA DEMANDA
Cumpre ressaltar que na época no ajuizamento da demanda, existiam duas Academias $[geral_informacao_generica] na cidade de $[geral_informacao_generica], uma filial e outra matriz. A $[geral_informacao_generica] é filial da matriz $[geral_informacao_generica].
Em resumo, a parte recorrente, havia celebrado contrato de prestação de serviços junto a $[geral_informacao_generica] parte recorrida, serviço que compreendia na sua matricula no estabelecimento para a prática de musculação e exercícios ergométricos (Esteira, Bicicleta Estacionária).
Entretanto, a recorrente parecendo desconsiderar que se matriculou na Academia $[geral_informacao_generica], dois dias após o contrato, no dia $[geral_data_generica], foi tentar usar os serviços da matriz desta, a $[geral_informacao_generica].
O contrato assinado pela parte recorrente é claro que estava contraindo um serviço com a Pessoa Jurídica do CNPJ $[geral_informacao_generica], endereçada na Rua $[geral_informacao_generica], e no mesmo não há qualquer menção da Academia …
