Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que abaixo assinam, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
E requer que sejam recebidas e que os autos sejam encaminhados para superior instância.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] - $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca]
COLENDA TURMA RECURSAL,
EMÉRITOS JULGADORES.
1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL E DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
A parte Autora, ora Recorrida, demandou a Recorrente em Ação de Danos Materiais e Morais.
Conforme exordial (mov. 1.1), em apertada síntese, a Recorrente ofertou ao Recorrido curso universitário diverso do contratado, mostrando que as propagandas relacionadas ao curso eram enganosas, sendo que tanto o currículo como o modo de ministração das aulas foram alterados. Além disso relata a parte Autora a omissão da Universidade em seu dever de informações o que causou diversos transtornos e, por sim, o pedido de cancelamento da matrícula, sendo que Universidade de recusou em restituir os valores pagos.
A audiência de conciliação foi realizada (mov. 13), restando infrutífera.
Contestando a ação (mov. 14.1) a Ré alegou, em apertada síntese que o pedido de cancelamento da matrícula foi intempestivo e que não houve descumprimento contratual, mas que a Instituição apenas exerceu a sua autonomia universitária.
A Contestação foi impugnada (mov. 15) e a Audiência de Instrução foi realizada (mov. 51.1).
O juiz leigo proferiu sentença (mov. 54) que foi homologada (mov. 56) julgando a ação parcialmente procedente, reconhecendo que a Ré não se incumbiu de seu dever de comprovar que o curso foi ministrado da forma contratada, julgando procedente o pedido de danos materiais, mas considerando improcedente o pedido de danos materiais, por ausência de provas.
Inconformada a Ré interpôs Recurso Inominado, sustentando, em apertada síntese, que o pedido do cancelamento da matrícula foi feito intempestivamente pelo Recorrido, descumprindo prazo legal e o próprio contrato de prestação de serviços firmado, uma vez que o Recorrido só teria pedido o cancelamento após o início das aulas, desrespeitando o prazo estabelecido na lei e no contrato.
No entanto, esse entendimento não merece prosperar, como se passará a demonstrar.
2. DO MÉRITO
Como já relatado, aduz a Recorrente, em apertada síntese, que o pedido do cancelamento da matrícula foi feito intempestivamente pelo Recorrido, descumprindo prazo legal e o próprio contrato de prestação de serviços firmado, uma vez que o Recorrido só teria pedido o cancelamento após o início das aulas, desrespeitando o prazo estabelecido na lei e no contrato.
Em consequência disso o Recorrido não teria direito à restituição de valores pagos.
No entanto, tais argumentos não merecem prosperar, como se passará a demonstrar.
Primeiramente, cumpre destacar que toda a construção argumentativa da Ré, trazendo disposição contratual e legal de prazo para pedido de cancelamento de matrícula, parte do pressuposto que o aluno simplesmente resolveu deixar o curso por “descontentamento”.
Nesse sentido, houvesse o Recorrido desistido do curso por puro descontentamento, por falta de identificação ou por qualquer outro motivo nessa seara, por certo que o pedido de cancelamento …
