Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em epigrafe, movida em face da $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada infra-assinada, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao RECURSO INOMINADO interposto pela Recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
PROCESSO ORIGINÁRIO: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_uf] COLENDO COLÉGIO RECURSAL,
A respeitável sentença recorrida (evento nº 239), deverá ser mantida integralmente, pois foram corretamente observadas todas as questões de fato e de Direito trazidas ao processo, como são demonstradas aos nobres julgadores;
SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS
A Recorrida é usuária dos serviços prestados pela Recorrente, contrato nº $[geral_informacao_generica]. O citado imóvel ficou fechado por alguns anos, por conta de uma inadimplência no contrato de fornecimento de energia por um de seus antigos inquilinos. Logo, no dia $[geral_data_generica], a autora compareceu a sede da ré, a fim de solicitar a reativação do serviço em seu imóvel. Autora efetuou o parcelamento de sua divida devidamente quitada, a fim de ser restabelecido de seu serviço, através da instalação dos cabos de energia.
Outrossim, mesmo após a quitação das parcelas referente ao parcelamento, a ré não procedeu com a reinstalação do serviço de energia elétrica no imóvel. Obrigando a autora a ingressar com uma demanda judicial nº $[geral_informacao_generica] da qual foi julgada procedente e transitada em julgado (arquivado) antes do ingresso desta ação, como também a recorrente já procedeu com a obrigação de fazer determinado em sentença.
Ocorre Excelência, que em $[geral_data_generica], a recorrente procedeu novamente com a suspensão do serviço da recorrida no citado imóvel, sob alegação de que houve um erro na instalação, um dos prepostos da recorrente realizou a retirada do relógio no contador da autora, informou que iria providenciar a substituição por outro relógio em 24 horas, o que não ocorreu.
A recorrida sem entender o que realmente aconteceu, em $[geral_data_generica], compareceu a sede da ré, através do protocolo nº $[geral_informacao_generica], a fim de saber sobre o ocorrido e tentar solucionar seu problema.
Destarte que a recorrente somente procedeu com o restabelecimento da recorrida em $[geral_data_generica], após vários descumprimentos de determinação judicial, como também, conforme se verifica no site da ré, o contrato da autora nº $[geral_informacao_generica] foi alterado para o contrato nº $[geral_informacao_generica] de forma unilateral, sem informar nos autos.
DA REALIDADE FATICA - DA PROTELAÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RECORRENTE
A Recorrida promoveu ação em face da Recorrente, pleiteando uma Liminar para que fosse restabelecida a energia elétrica no seu imóvel, suspensa de forma indevida e inesperada.
A recorrida, até a presente data, não traz aos autos a comprovação do cumprimento da medida liminar deferida por Vossa Excelência, do evento nº 19 e as devidas majorações nos eventos nº 32 e 46.
A sentença constante no evento nº 66, confirma as medidas liminares, das quais a recorrida tomou ciência pessoalmente. Igualmente, o restabelecimento da energia na residência da autora somente ocorreu em $[geral_data_generica], após a ciência da empresa ré sobre a confirmação da liminar em sentença, conforme tela (contrato anexo abaixo) da primeira conta do contrato alterado abaixo:
Houve vários requerimentos exigindo que a ré restabelecesse o serviço de energia no imóvel da autora (eventos nº 19/32/46/60), do qual somente foi cumprido em $[geral_data_generica], quando a ré criou alterou a conta contrato da autora para o numero $[geral_informacao_generica] (vinculada ao mesmo CPF com endereço na Rodovia $[geral_informacao_generica]), ou seja, após 87 dias sem energia! Total absurdo.
Outrossim, o juiz a quo, condenou a recorrida ao pagamento da multa diária devida a autora no evento nº 212 e 239, quando não foi cumprida pela recorrida no prazo de 15 dias, sendo devida a inclusão da multa de 10% referente a execução, totalizando o valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme cálculos da contadoria evento nº 244.
Em consequência do exposto a Recorrida sofreu grandes prejuízos pessoais, quando ficou sem energia elétrica por 87 dias!
DAS RAZÕES PARA SE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA
As razões da Recorrente são totalmente infundadas e descabidas, firmando assim o descompromisso com o judiciário e o bom andamento processual e a sociedade em geral na prestação de um mau serviço público.
Após a respeitável sentença citada, houve um recurso de Embargos a Execução apresentado pela …