Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra $[parte_reu_nome_completo], por intermédio de seu advogado legalmente constituído, (procuração em anexo ao processo), com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela recorrente, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: $[parte_reu_razao_social]
Colenda turma,
Ínclitos Julgadores
A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.
RESUMO DOS FATOS
O Sr. $[parte_autor_nome_completo] propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da Recorrente pelo motivo de está recebendo desta várias cobranças indevidas via SMS, em decorrência desses acontecimentos, o Sr. $[parte_autor_nome] cansado das insistentes cobranças, resolveu procurar o judiciário para solucionar o problema.
Na contestação o recorrente alegou em preliminar que o débito é existente; que não houve danos morais a ser indenizado; que sua conduta foi dentro da legalidade e não reconhece os pedidos da inicial. Também não apresentou provas cabais de registro nos arquivos contra a existência do fato narrado na inicial.
A recorrente quando teve a oportunidade, não juntou sequer o áudio da chamada telefônica, o qual, o protocolo a requerida fez juntada. No máximo foi juntada a imagem de uma fatura, onde fica nitidamente evidenciado que o Sr. $[parte_autor_nome] nada deve ao Banco $[parte_reu_razao_social].
Na sentença o magistrado reconheceu o direito da ora recorrida, determinando em sua decisão a inversão do ônus da prova junto o Recorrente, determinou a aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) bem como o arbitramento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Recorrida.
Preliminarmente, o recurso interposto pelo Recorrente, não merece ser acolhido, uma vez que desprovido de sucedâneo legal, encontrando-se em total dissonância com a melhor forma de direito, doutrina e …
