Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos do processo em epígrafe, proposto por $[parte_autor_nome], vem à presença de V. Exa., apresentar
Contrarrazões ao Recurso de Apelação
que seguem em anexo, requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] para os fins mister.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
APELANTE: $[parte_reu_nome_completo]
APELADO: $[parte_autor_nome_completo]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Eméritos Julgadores,
RESUMO DOS FATOS
Cuida-se de Ação de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, o qual a autora busca quinquênios sobre seus vencimentos, concessão de licença prêmio, e ajuste do pó de giz supostamente retirado, requerendo a condenação do ente municipal ao pagamento de dano moral e pagamento retroativo ao piso salarial e demais verbas.
Mais especificamente, ingressou com a presente ação ordinária de obrigação com pedido de tutela antecipada em face do ente municipal, alegando, em resumo, o seguinte: que é professora da rede municipal de ensino e desde o ano de 2002 tem carga horária de 200 horas aula, lecionando no ensino fundamental II; que após 12 anos lecionando no ensino fundamental II da 5ª a 8ª série, na disciplina de história, na Escola Municipal $[geral_informacao_generica], foi removida forçadamente em fevereiro de 2013, conforme protocolo assinado anexo onde foi coagida a assinar um pedido de remoção para o ensino infantil pré-escolar, onde ensina crianças de 4 anos de idade no período matutino, na Creche $[geral_informacao_generica], totalizando 30 horas semanais, e no período vespertino na Escola $[geral_informacao_generica] no ensino fundamental II, no 6º, 8º e 9º ano, sendo que as duas escolas são distantes uma da outra e com turmas, atividades e público alvo totalmente diferentes; que ensinando há 15 anos não tem mais vigor e nem voz para trabalhar com crianças nessa faixa etária, inclusive já vem procurando fazer tratamento, pois encontra-se passando por sérios problemas por causa do stress do dia-a-dia. Requer ao final retorno de quinquênios sobre os vencimentos, retorno para lecionar no nível fundamental II, concessão e gozo de licença prêmio, dano moral, retroativo do piso salarial, retroativo de quinquênio, retroativo do pó de giz, pagamento de regências retroativo de 2013 a 2014, retirada de faltas da Autora referente as aulas que ultrapassam, além da condenação do demandado nos ônus sucumbências.
O MM. Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente os pedidos contidos na exordial, deferindo apenas o pedido da autora no que tange à licença prêmio, e determinando o restabelecimento das gratificações salariais da autora.
Inconformado com a referida decisão, o Apelante interpôs o presente recurso, com o fito de reformar a v. sentença em sua totalidade.
Devidamente intimado, O Município Apelado vem apresentar as contrarrazões, nos termos aduzidos.
DAS RAZÕES
Eis as razões que corroboram o correto entendimento exarado na v. sentença de primeiro grau:
$[geral_informacao_generica]
Excelência, conforme demonstrado no decorrer do processo e em sentença prolatada pelo juízo singular, não assiste razão a parte Apelante, uma vez que seus direitos carecem de provas e documentos comprobatórios.
O único pedido procedente à parte autora foi no que tange a licença-prêmio, e que merece ser reformado, uma vez que não existe interesse de agir …
