Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Pagamento de Multa
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Direito Processual Civil
Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Pagamento de Multa | Adv.Virginia
Resumo com Inteligência Artificial
As contrarrazões abordam o descumprimento da sentença pela ré em ação de responsabilidade por danos morais, solicitando a substituição da armação dos óculos e atualização da multa diária por não cumprimento, além de requerer penhora em outros CNPJs do grupo econômico da ré.
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As contrarrazões são a resposta da parte contrária a um recurso apresentado, neste caso, em uma ação de responsabilidade e reparação por danos morais. Elas visam contestar ou responder aos argumentos trazidos pelo recurso inicial.
Se a sentença não for cumprida, a parte autora pode requerer a execução da sentença, solicitando medidas como a penhora de bens ou imposição de multas diárias para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Caso uma empresa não cumpra a sentença de entrega de um produto, ela pode ser obrigada a substituir o item por outro idêntico ou superior, além de estar sujeita a multas diárias até que o cumprimento da sentença seja efetivado.
O SISBAJUD é um sistema que permite a penhora online de valores diretamente nas contas bancárias da parte ré, facilitando a execução de sentenças que envolvem o pagamento de valores devidos.
A adjudicação é um procedimento em que o credor pode tomar posse de bens penhorados para satisfazer uma dívida, quando não há pagamento voluntário por parte do devedor.
A multa diária é calculada com base na sentença proferida e deve ser atualizada conforme o tempo de descumprimento. Caso a sentença não seja cumprida, o processo pode ser enviado ao setor de cálculos para atualização dos valores devidos.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÌZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR, também já devidamente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado conforme Procuração anexa ao evento nº 107, apresentar
CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
Inicialmente cumpre destacar que a empresa ré NUNCA cumpriu com a Entrega da nova armação dos óculos da parte autora conforme sentença evento nº 27, bem como NUNCA comprovou tal cumprimento nos autos do processo.
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular e o faço para:
a) DETERMINAR que a ré efetue a substituição da armação do óculos objeto da lide, conforme nota fiscal, por outro idêntico, da mesma espécie ou superior, desde que respeitando o formato da lente, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ $[geral_informacao_generica].
O calculo realizado pela contadoria deste MM Juízo no evento nº 115 está em perfeito acordo com o mandamento da sentença no qual foi descumprido pela empresa ré.
A simples apresentação de Embargos a Execução, sem comprovar o …
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