O que são contrarrazões aos embargos de declaração?

Contrarrazões aos embargos de declaração são a resposta da parte contrária aos embargos de declaração apresentados, buscando contestar os argumentos e pedidos feitos pelo embargante.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

O prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração é de 5 dias, conforme o artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Em que situações os embargos de declaração são cabíveis?

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O que acontece se os embargos de declaração forem considerados meramente infringentes?

Se os embargos de declaração forem considerados meramente infringentes, sem apresentar os vícios previstos em lei, eles podem ser rejeitados liminarmente, por tentarem apenas rediscutir a matéria decidida.

Qual foi o motivo para a rejeição dos embargos no modelo apresentado?

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e a intenção aparente era apenas rediscutir a matéria já decidida de acordo com os elementos fáticos e probatórios.

O que é uma decisão de tutela antecipada?

Uma decisão de tutela antecipada é uma medida judicial concedida antes do julgamento final do processo, destinada a assegurar um direito que esteja em risco de sofrer dano irreparável durante o curso da ação.

Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Cartão de Crédito. Baixa da Negativação

Q: Qual era a obrigação do embargante no caso específico do documento?

No caso específico do documento, o embargante tinha a obrigação de proceder com a baixa da negativação dos dados da embargada junto aos cadastros protetivos de crédito, dentro de um prazo determinado, sob pena de multa diária.

Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Cartão de Crédito. Baixa da Negativação | Adv.Tarsila

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, alegando que a parte ré busca rediscutir a matéria, sem vícios que justifiquem a oposição. Pede o não conhecimento dos embargos e, se conhecidos, que sejam negados, mantendo a decisão de tutela antecipada.

Atualizado29 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

Contrarrazões

aduzindo, para tanto, o que segue.

1. DA TEMPESTIVIDADE

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a o despacho foi publicada no Diário de Justiça em 10-05-2021.

2. DA SÍNTESE DO RECURSO

O Banco Embargante opôs Embargos de Declaração contra decisão que concedeu tutela antecipada para que a Embargante proceda com a baixa da negativação dos dados da Embargada junto aos cadastros protetivos de crédito no prazo de 3 (três) dias, após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O vício apontado pela Embargante compreende a necessidade de determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

É o breve relatório.

3. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO

Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.

Os Embargos Declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins em lei, sendo, portanto, cabível somente quando constatada a presença dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código dos Ritos.

Ausente uma dessas hipóteses, resta claro que os embargos declaratóri…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

Contrarrazões

aduzindo, para tanto, o que segue.

1. DA TEMPESTIVIDADE

2. DA SÍNTESE DO RECURSO

O vício apontado pela Embargante compreende a necessidade de determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

É o breve relatório.

3. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO

Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.

Ausente uma dessas hipóteses, resta claro que os embargos declaratóri…

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1. DA TEMPESTIVIDADE

2. DA SÍNTESE DO RECURSO

3. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO

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2. DA SÍNTESE DO RECURSO

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