Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
Contrarrazões
aduzindo, para tanto, o que segue.
1. DA TEMPESTIVIDADE
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a o despacho foi publicada no Diário de Justiça em 10-05-2021.
2. DA SÍNTESE DO RECURSO
O Banco Embargante opôs Embargos de Declaração contra decisão que concedeu tutela antecipada para que a Embargante proceda com a baixa da negativação dos dados da Embargada junto aos cadastros protetivos de crédito no prazo de 3 (três) dias, após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O vício apontado pela Embargante compreende a necessidade de determinação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação.
É o breve relatório.
3. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.
Os Embargos Declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins em lei, sendo, portanto, cabível somente quando constatada a presença dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código dos Ritos.
Ausente uma dessas hipóteses, resta claro que os embargos declaratóri…
