O que são contrarrazões aos embargos de declaração?

Contrarrazões aos embargos de declaração são argumentos apresentados pela parte que contesta os embargos, demonstrando que não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a revisão da decisão judicial.

Quando os embargos de declaração são considerados cabíveis?

Os embargos de declaração são cabíveis quando há necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC.

Qual é o objetivo da manifestação aos embargos de declaração?

O objetivo da manifestação aos embargos de declaração é demonstrar que não existem os vícios alegados pela parte embargante e que os embargos possuem caráter protelatório, não devendo ser acolhidos.

Os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a matéria da decisão?

Não, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria da decisão. Eles devem ser usados apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O que diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil sobre os embargos de declaração?

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais.

Qual é o efeito dos embargos de declaração considerados protelatórios?

Embargos de declaração considerados protelatórios visam apenas atrasar o andamento do processo sem ter fundamento legítimo, prejudicando a eficiência da justiça.

[Modelo] de Contrarrazões a Embargos de Declaração | Não Cabimento e Ausência de Omissão

Contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando a ausência de omissão e o não cabimento dos mesmos, com base no artigo 1.022 do CPC. A parte requer a rejeição dos embargos, alegando que a decisão já abordou todas as questões pertinentes.

Atualizado06 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por $[parte_reu_razao_social], pelos possíveis efeitos infringentes, que faz nos seguintes termos:

DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

De primo, é necessário ressaltar, que a parte Embargante, pretende rediscutir matéria, assim devem ser sumariamente rejeitados.

Os embargos de declaração, somente poderá ser interposta, nos termos do artigo 1.022 do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por $[parte_reu_razao_social], pelos possíveis efeitos infringentes, que faz nos seguintes termos:

DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

De primo, é necessário ressaltar, que a parte Embargante, pretende rediscutir matéria, assim devem ser sumariamente rejeitados.

Os embargos de declaração, somente poderá ser interposta, nos termos do artigo 1.022 do …

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