Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação acima epigrafada, respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 propor
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões abaixo expostas.
Não obstante, requer o recebimento desta peça combativa com as razões anexas, com a posterior remessa à Turma Recursal. A tempestividade da peça revisional exsurge de sua interposição antes do prazo de dez dias, consoante redação do art. 42 da Lei n. 9099/95, portanto trata-se de recurso tempestivo.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara]
EMBARGADA: $[parte_autor_nome_completo]
EMBARGANTE: INSS
COLENDA TURMA
A sentença proferida deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
I- DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois é perceptível que não houve qualquer contradição, erro material, obscuridade, muito menos “omissões” a serem sanadas na respeitável e acertada sentença embargada.
O Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria em comento, o que é de total impertinência processual.
Apesar do esforço despendido o Embargante não logrou êxito em demonstrar a alegada existência de obscuridade no julgamento proferido pelo Magistrado, no que concerne ao termo inicial do benefício concedido.
Prefacialmente, é imperioso dizer que a sentença proferida pelo Eminente Juiz deve ser mantida, pois a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses apresentadas e as provas constantes dos autos, respeitando direitos Constitucionais e cristalinamente fundamentada com as normas legais aplicáveis.
Trata-se de Embargos de Declaração em face de decisão que, julgou procedente à ação proposta, que não deve ser provido pelas seguintes razões.
II- DO MÉRITO
A pensão por morte trata-se de benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, oconforme preve o Art. 74 da lei 8.213/91, desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente:
"Pa…