Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de ID fc4a2d2, apresentar
Resposta aos Embargos à Execução
apresentados pela executada, pelos motivos a seguir expostos:
Da Nulidade de Penhora – Bem de Família
O embargante alega que o bem penhorado trata-se de bem de família, assim considerados como bem de família, não sendo passível de penhora, contudo tais alegações não devem prevalecer, senão vejamos:
Nobre Julgador, não se pode aceitar que o bem penhorado seja bem impenhoráveis, sendo certo que a Lei 8009/90 foi concedida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar, não sendo propósito do legislador permitir que o devedor contumaz se locuplete, tripudiando sobres seus credores, não podendo perder de vista seu fim social.
Assim prevê o Art. 1º da Lei 8009/90:
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Nota-se que …
