Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Objeto: Contrarrazões de Apelação
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo em epígragfe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], também já qualificados, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Do Requerimento Inicial
Inicialmente requer que futuras intimações e/ou notificações sejam expedidas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB $[advogado_oab], sob pena de nulidade.
I. Do Relato
O apelante, inconformado com a decisão do juízo, pede, em suma, seja reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e legitimidade passiva.
II. Do Mérito
DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A parte apelante ostenta cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Ocorre que a prova testemunhal é no sentido de provar que houve fraude da loja $[geral_informacao_generica] em relação ao apelante.
Tendo em vista que sentença foi no sentido de que a parte apelada não poderia arcar com ônus da fraude, sendo ela existente ou não, uma vez que não houve qualquer participação da instituição financeira no negócio realizado que, supostamente, teria gerado a fraude.
De toda sorte, é sabido que o julgador é soberano quando se trata de livre convencimento dos fatos, de forma que, entendendo o juiz que a prova é impertinente ou protelatório, pode indeferir sua produção.
Nesse sentido:
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120146073 SC 2012.014607-3 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 15/08/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO FORMALIZADO POR SÓCIO QUE DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Conferido ao sócio gerente da empresa Autora poderes de representação, inaceitável a alegação de que a pessoa jurídica não seria parte legítima a figurar no pólo ativo da demanda referente a contrato formalizado em nome da sociedade. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CAMINHÃO, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Sendo o Juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios ( CPC , art. 130 ), sem que, no entanto, tal providência implique em cerceamento de defesa. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. INACOLHIMENTO. PROVA ESCRITA HÁ A VIABILIZAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.102A DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda com reserva de domínio acompanhado dos cheques que foram dados como garantia do pagamento parcelado da dívida, comprova a obrigação assumida pelo devedor, por conseqüência, enseja o procedimento monitório, com base no art. 1.102a do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. …
