O que são contrarrazões à apelação?

Contrarrazões à apelação são argumentos apresentados pela parte que venceu o processo inicialmente, em resposta à apelação da parte derrotada, buscando manter a decisão original do juiz.

Em que situações é possível apresentar contrarrazões?

As contrarrazões podem ser apresentadas quando uma das partes interpõe apelação contra uma sentença, e a outra parte deseja defender a decisão original proferida pelo juízo de primeira instância.

Como se deve estruturar um documento de contrarrazões à apelação?

O documento deve ser direcionado ao juiz competente, mencionando o processo e as partes envolvidas, e apresentar argumentos que sustentem a manutenção da sentença original, refutando os pontos levantados na apelação.

Qual é a importância das contrarrazões no processo judicial?

As contrarrazões são essenciais para defender a sentença proferida inicialmente, apresentando argumentos que visam demonstrar a validade e justiça da decisão, além de contestar eventuais falhas ou exageros da apelação.

O que significa quando uma apelação é considerada meramente procrastinatória?

Uma apelação é considerada procrastinatória quando é utilizada apenas para atrasar o processo, sem apresentar novos argumentos ou provas relevantes, repetindo o que já foi discutido e decidido anteriormente.

Quais são os possíveis resultados das contrarrazões à apelação?

As contrarrazões podem resultar na manutenção da sentença original pelo tribunal, ou, em alguns casos, o tribunal pode decidir reformar a decisão inicial se julgar os argumentos da apelação convincentes.

Qual é a consequência de a apelação não apresentar argumentos novos?

Se a apelação não apresenta argumentos novos, ela pode ser vista como uma tentativa de atrasar o processo ou desrespeitar o tribunal, o que pode enfraquecer a posição da parte que apelou.

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação em Indenização por Corte de Energia Elétrica

As contrarrazões refutam a apelação da ré, que busca modificar a sentença sobre o corte indevido de energia elétrica. A autora argumenta que a apelação é repetitiva e protelatória, sem novos argumentos, e reafirma que a energia era utilizada antes do corte. Solicita a manutenção da decisão anterior.

Atualizado01 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB nº $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco] (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), apresentar suas

CONTRARRAZÕES

em face da apelação interposta por $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], requerendo sejam elas recebidas, autuadas e remetidas ao Colégio Recursal, mesmo que as RAZÕES DE APELAÇÃO, DEMONSTREM TOTAL E ABSOLUTO DESRESPEITO a esse Douto Juízo, vez que meramente repetitivos, haja vista ser cópia integral da contestação, tendo ao menos a apelante tido o cuidado d ealterar a data do documento, SENDO MERAMENTE PROCASTINÁTORIA, não apresentando qualquer argumento novo que não tenha sido apreciado pelo juízo “a quo” e cabalmente combatido pela autora.

NESTES TERMOS,

P.DEFERIMENTO.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

APELANTE: $[parte_reu_razao_social]

APELADO: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO $[processo_numero_cnj]

CONTRARRAZÕES

NESTES TERMOS,

P.DEFERIMENTO.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

APELANTE: $[parte_reu_razao_social]

APELADO: …

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação em Indenização por Corte de Energia Elétrica

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