EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA que move contra Razão Social, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, intermediado por sua mandatária, mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao RECURSO DE APELAÇÃO, interposto, cujo teor segue anexo:
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Razão Social
APELADO: Nome Completo
PROCESSO: Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
EMÉRITOS JULGADORES
SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO
A Requerida interpõe o presente recurso visando a reforma da r. sentença de 1° grau, que deu procedência à ação. Na decisão proferida, foi condenada a Requerida a ressarcir o Autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), devidamente atualizado.
Em suas razões recursais a apelante contrariando o decidido, alega que a r. sentença seja reformada quanto a condenação por danos materiais, dizendo ser indevido o ressarcimento perseguido, bem como deseja que a condenação dos honorários advocatício seja arbitrado em favor da Recorrente.
Contudo, a pretensão da Recorrente não merece prosperar.
DA REALIDADE DOS FATOS
O dano suportado pelo autor está bastante comprovado, conforme laudos técnicos de folhas 22 e 24, que é suficiente para provar que os componentes internos do computador foram danificados e que os danos foram causados por alta tensão da rede elétrica, e conforme consta no laudo “ todos os componentes internos do desktop estão danificados esses danos causados por alta tensão da rede elétrica” .
Ademais, no laudo de fls. 25, consta de forma expressa dentre os produtos e suprimentos a serem fornecidos, “uma fonte 230W REAL”, portanto, a Apelante alega sem nenhum fundamento e indo totalmente contrária aos laudos técnicos de orçamento, vale ressaltar que caberia à distribuidora a faculdade de fazer a verificação in loco do equipamento danificado, ou solicitar que o consumidor o encaminhasse para a oficina por ela autorizada, ou ainda, retirar o equipamento para análise, sendo assim, a própria Apelante requisitou os laudos ao Apelado e após indeferiu o pedido de ressarcimento dos danos, sem nenhuma fundamentação, contradizendo os laudos emitidos por especialistas, sem dar qualquer fundamentação para sua recusa, sempre na insistência em alegar que não houve dano na fonte de alimentação do computador, mesmo diante de laudos conclusivos e incisivos de que efetivamente houve o dano no referido componente.
E conforme bem citado na r. decisão “a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo;” (artigo 206, § 11, inciso II, da Resolução ANEEL 414/2010).
Foi confirmado pelos laudos solicitados que o dano teve origem elétrica, sendo que a Apelante nunca fez prova no sentido contrário, mesmo estando o equipamento inteiramente a disposição para análise da CPFL, conforme fls. 55.
A Apelada não …