Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVIL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n.º: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que a esta subscreve, em AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que move em face de $[parte_reu_razao_social], tendo este interposto Recurso de Apelação às fls. 233/243, vem, por seu advogado abaixo assinado, tempestivamente, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
onde apresenta os fundamentos e os alicerces de sua discordância com o recurso inominado interposto, pelo que busca e espera como sempre, a Justiça.
Que após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a fim de que seja conhecido e consequentemente provido.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
Apelante: $[parte_reu_razao_social]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
RAZÕES DO APELADO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,
I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
Em Novembro de 2017 a autora recebeu sua visita de funcionários da empresa ré, que pediram toda a documentação da mesma para que fizessem uma instalação de medidor de energia em sua residência, desta forma a autora cedeu aos funcionários sua identidade e CPF originais, no que naquele momento foi instalado o referido medidor.
Ao receber a primeira fatura de energia elétrica a autora reparou que no documento enviado pela ré existia algum tipo de erro, pois o nome ali descrito não era o seu e sim de outra pessoa “$[geral_informacao_generica]”, bem como o CPF ali inserido não era o seu, porém o endereço, lote e quadra estavam corretos.
Entrou em contato com a empresa ré a fim de resolver e esclarecer o ocorrido, porém da ré obteve a informação de que não havia nenhum tipo de erro, que ela era $[geral_informacao_generica] e a fatura de energia estava no nome de $[geral_informacao_generica], assim correto, porém a autora informou de não era os dados dela que constavam na fatura de energia e somente seu endereço estava correto, entretanto a ré não lhe deu mais informações, afirmando que tudo estava correto.
Após obtenção dessas informações, a autora com medo e receio de pagar as faturas que não eram sua, até porque poderia pagar para o beneficio de outra pessoa já que ali não constava seu nome e CPF, deixou de efetuar o pagamento até que a ré resolvesse a situação.
Ao receber a fatura do mês de Fevereiro de 2018 a autora reparou que além de ainda estarem incorretos seu nome e CPF, reparou também que havia sido feito pela ré um parcelamento em 18 parcelas de R$ $[geral_informacao_generica]. Entrou em contato com a ré e como antes, recebeu a informação de que estava tudo correto e que apenas deveria fazer o pagamento das faturas recebidas, porém a autora informou que havia um grave erro nas faturas recebidas pois nela constava seu nome e cpf incorretos, portanto seu endereço estava certo e também o numero do medidor de energia era o seu instalado a meses atrás, ou seja como poderia pagar uma fatura que não estava em seu nome, pois quando os funcionários da ré foram até a autora, a mesma forneceu toda documentação original, entretanto a ré continuou afirmando que não possuía erro.
Passados alguns meses, continuou a autora a receber as faturas mês a mês , porém sem as devidas correções, desta forma deixou a autora de fazer os pagamentos, visto que não eram suas faturas de fato, assim em setembro de 2018 funcionários da ré foram até a residência da autora, neste momento a mesma não estava em casa pois estava no hospital com uma gravidez de alto risco, sendo recepcionados pelas duas filhas menores da autora, informaram aos funcionários ocorrido, entretanto os mesmos informaram que seria cortada a energia da residência e com tom de ironia falaram “não pagou a conta temos que cortar”, após isso, efetuaram o corte de energia e se foram.
Ao chegar em casa a autora entrou em contato com a ré para que resolvessem a situação, para que fizessem a correção dos dados na fatura de energia e fizessem a religação, porém mais uma vez informaram que não havia nenhum tipo de erro e que a autora devia efetuar os pagamentos das faturas recebidas e assim seria feita a religação.
Desta forma, pelo descaso da parte ré em resolver a situação errônea e constrangedora em que submeteu a autora, que tentou por várias vezes compor com a ré, teve que buscar ajuda do judiciário para que seja definitivamente resolvida a situação.
DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO “A QUO”
Diante da situação exposta acima, o recorrido ajuizou ação em face da recorrente e teve seu direito reconhecido e julgado procedente, com a seguinte sentença:
(...)
“Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, …