O que é uma contrarrazão de apelação?

A contrarrazão de apelação é a resposta apresentada pela parte que venceu em primeira instância, contestando os argumentos do recurso de apelação interposto pela parte derrotada. Neste documento, a parte vencedora defende a manutenção da decisão inicial.

Qual o objetivo de uma contrarrazão de apelação em casos de entrega de imóvel?

O objetivo é contestar o pedido de entrega do imóvel feito pela parte apelante, argumentando que as condições do contrato original não foram cumpridas, como neste caso, onde há alegações de inadimplência e má fé da parte apelante.

Como a consignação em pagamento é tratada em contrarrazões de apelação?

Na contrarrazão de apelação, a consignação em pagamento pode ser contestada se a parte apelante estiver inadimplente ou se o contrato não prever essa modalidade de pagamento. A peça pode argumentar que não há justificativa para tal pedido se a inadimplência é clara.

O que ocorre se o imóvel prometido está hipotecado?

Se o imóvel está hipotecado, como no caso descrito, a propriedade não pode ser transferida livremente. A hipoteca deve ser resolvida antes de qualquer transferência, sendo este um ponto crucial contestado nas contrarrazões, pois impede a entrega e posse.

Qual a importância do cumprimento das obrigações para execução de contratos de compra e venda de imóveis?

O cumprimento das obrigações é essencial, pois a execução do contrato depende disso. Se uma das partes não cumpre suas obrigações, como pagar todas as parcelas, a outra parte pode contestar o cumprimento do contrato, como ocorre nas contrarrazões abordadas.

Como o Código de Processo Civil regula a execução de obrigação de fazer?

O CPC, em seu artigo 640, estipula que a execução de obrigação de fazer, como emitir uma escritura, só é possível se a parte que exige esse cumprimento cumprir suas próprias obrigações, exceto se essas ainda não forem exigíveis, o que é um argumento nas contrarrazões.

O que acontece se a parte não incluir outra necessária no processo de entrega de imóvel?

Se a parte não incluir outra parte necessária, como um proprietário conjunto, isso pode ser considerado má fé, e a entrega do imóvel pode ser contestada, como argumentado na contrarrazão, por não oportunizar a intervenção de quem também tem interesse na causa.

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação por Entrega de Imóvel e Consignação de Pagamento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

APELADO:$[parte_autor_nome_completo]

APELANTE:$[parte_reu_nome_completo]

Colenda Câmara,

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelências, por seus procuradores infra assinados, oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:

Conforme já sinteticamente explanado em sede de razões de apelação, trata-se de demanda em que a Apelante impropriamente propõe ação com o fito de compelir o Apelado a entregar imóvel e outorgar a respectiva escritura pública definitiva relativa à promessa de compra e venda, além de pretender a consignação em pagamento das parcelas vencidas.

A aberração trazida pelo pleito de consignar as parcelas vencidas causa real espanto, pois admite estar inadimplente com suas obrigações, demonstrando, assim, sua má fé, ao requerer judicialmente o cumprimento de um contrato que por primeiro descumpriu – sendo sua própria torpeza a causa da inadimplência do Apelante.

Outra obrigação a ser cumprida pela Apelante seria a entrega de outro imóvel, ao qual faz expressa referência à inicial de que lá continua residindo (fl. 04), descumprindo outro item do acerto necessário para a entrega do bem pleiteado – o qual, aliás, encontrava-se hipotecado junto à Caixa Econômica Federal que, em $[geral_data_generica], tomou para si o imóvel (doc. 02).

Aliás, demonstra novamente extrema má fé, pois negociou o referido apartamento sem mencionar que NÃO ERA PROPRIETÁRIA ABSOLUTA, havendo outro proprietário que obviamente necessita concordar com a transação, além da já referida hipoteca.

Prova disso é trazida aos próprios documentos que juntou (fls. 44/49), onde comprova que somente teve a posse do imóvel em $[geral_data_generica], tendo sido prometida sua entrega em $[geral_data_generica], 08 (oito) meses depois!

Como visto, a situação deste bem bastante grave, pois se encontrava com restrições junto à Caixa Econômica Federal, as não foram adimplidas pela Apelante, levando, em $[geral_data_generica], à venda para terceiros para quitação da dívida.

Ante todos estes indícios, o Apelado registrou queixa por estelionato, havendo clara tentativa de enriquecer-se ilicitamente, pois não tinha o bem prometido nem tampouco condições para quitar suas parcelas, querendo, …

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

APELADO:$[parte_autor_nome_completo]

APELANTE:$[parte_reu_nome_completo]

Colenda Câmara,

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelências, por seus procuradores infra assinados, oferecer as presentes

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pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:

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