Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] DA FAZENDA PÚBLICA DA $[processo_comarca] $[processo_estado]$[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face do $[parte_reu_nome_completo] e da $[parte_reu_nome], por intermédio de suas procuradoras que a este subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente,
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
requerendo que sejam recebidas e remetidos os autos à Superior Instância para que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Por ser questão de direito, aguarda deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
Apelante: $[parte_reu_nome_completo]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
Processo de Origem nº $[processo_numero_cnj]
Vara de Origem: $[processo_vara] da Fazenda Pública da $[processo_comarca]
Egrégio Tribunal
Nobres Julgadores,
BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
O apelado ajuizou a presente ação, com pedido de liminar, contra o $[parte_reu_nome] e a $[parte_reu_nome], pretendendo que lhe seja fornecido cartão eletrônico que o isente do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal, haja vista ser portador de doença grave incurável há mais de cinco anos .
Além disso, sua deficiência tem prejudicado sua independência física e psíquica, enquadrando-se no conceito de deficiente. Deste modo, o apelado necessita do cartão para se locomover até o trabalho, bem como para comparecer aos tratamentos que realiza em razão da doença.
Outrossim, o recorrido já usufrui do referido benefício e isenção, pelos mesmos motivos aqui elencados, mas o último pedido foi indevidamente negado.
Sobreleva notar que a apelante contestou a ação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem participação no procedimento de concessão do benefício. Afirmou ainda, que o caso do autor não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.
Por conseguinte, em decorrência das fartas documentações acostadas aos autos, o juízo a quo julgou antecipadamente reconhecendo a procedência do pedido do apelado, conforme fls. 323/328.
DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO
Insurge-se as alegações da apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando ser parte ilegítima, aduzindo ainda que o apelado não se enquadra no conceito de pessoas portadoras de deficiência.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA $[parte_reu_nome].
De acordo com o que foi salientado pela requerida, trata-se de uma sociedade de economia MISTA, sendo que o controlador MAJORITÁRIO É O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, já incluso na presente demanda.
Nesta perspectiva, não há em que se falar de ilegitimidade, uma vez que, trata-se de uma empresa controlada pelo próprio requerente (Município), cuja responsabilidades e atribuições estão relacionadas com o trânsito e TRANSPORTE URBANO de Ribeirão Preto/SP.
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente não merece ser acolhida. A Transerp, como entidade da administração indireta municipal e gestora do sistema de transporte coletivo municipal, deve zelar pelo atendimento e adequação dos sistemas aos portadores de deficiência.
E, sendo o transporte um direito dos cidadãos e instrumento para consecução de outros direitos básicos, é dever também daquela assegurar tais direitos ao portador de deficiência, nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafo único da Lei 7.853/1999.
DO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Diante de toda documentação médica acostada nos autos, destaca que o apelado é portador de diversas doenças, sendo elas:
I. microangiopatia cerebral (fl. 37);
II. Transtorno esquizofrênico não especificado (fls.39/40)
III. inércia colônica (fl.39);
IV. epilepsia (fl.44 e 49);
V. desmielização em SNC (fl.44);
VI. constipação intestinal (fl.44);
VII. hipotireoidismo (fl.44);
VIII. perda de memória (fl.46);
IX. Transtorno de Ansiedade (fl.46);
X. transtorno depressivo (fl.47 e 49);
XI. esclerose múltipla (fl.49);
XII. transtorno mistos de personalidade (fl.70);
XIII. transtorno de humor (fl. 83);
XIV. transtorno delirante orgânico (fl. 83);
Nesta perspectiva, o recorrido possuí algumas limitações (físicas e/ou psíquica) em razões das diversas doenças, sendo algumas dessas limitações o pragmatismo prejudicado, insônia, …
