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As contrarrazões de apelação visam manter a decisão que concedeu justiça gratuita aos apelados, argumentando que a hipossuficiência foi comprovada. O apelante discorda, alegando que os réus não têm direito ao benefício, mas a decisão de primeira instância foi considerada justa e adequada.
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Entrar em contatoContrarrazões de apelação são argumentos apresentados pela parte vencedora em uma decisão judicial, com o objetivo de manter a decisão original durante o julgamento do recurso interposto pela parte perdedora.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_uf] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificada junto aos Autos da Ação Ordinária em epígrafe, movida contra $[parte_reu_nome_completo]., vem, através de seu patrono constituído, na presença de Vossa Excelência, para apresentar
conforme segue.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
DE: $[parte_autor_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA DE JULGAMENTO,
EMÉRITOS JULGADORES.
Trata-se de ação de cobrança de condomínio proposta pelo apelante, decorrente dos atrasos das obrigações condominiais do apartamento nº 43 de titularidade dos recorridos, referentes aos meses de abril a outubro de 2016 e das parcelas 6/8, 7/8 e 8/8 do acordo realizado (meses de referência).
Assim, pretendeu o apelante a condenação dos recorridos ao pagamento do principal, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária a contar do vencimento dos títulos, com a inclusão na sentença dos condomínios vincendos até a data da efetiva quitação e extinção do processo, conforme artigo 323do NCPC.
Os réus foram citados pessoalmente (fls. 88/89) e requereram a gratuidade de justiça por estarem desempregados (fls. 90/94).
O autor requereu a decretação da revelia do réu e impugnou o pedido de gratuidade ante a falta de prova da necessidade postulando a revogação do benefício concedido. Impugnou a manifestação da CEF por ser a taxa condominial obrigação propter rem e requereu a expedição de ofício ao INSS para demonstrar vínculo empregatício dos réus (fls. 115/121).
Ao final a demanda foi julgada procedente condenando aos apelados ao pagamento das despesas condominiais referentes aos meses com vencimento em a maio/2016 a setembro/2016 e as parcelas do acordo 6/8, 7/8 e 8/8, totalizadas em R$ 6.066,76 e mais aquelas vencidas no curso do processo, até a presente data, com multa moratória de 2% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, tudo devidamente atualizado por ocasião do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Ousa-se discordar, postulando a manutenção da sentença recorrida.
Em que pesem o esforço e o tempo de trabalho despendido pelos patronos do apelante, a brilhante decisão prolatada as fls. 124/127, não merece reforma, pois é acertada e justa, devendo ser mantida na sua integralidade, por estarem os beneficiários em estado de hipossuficiência, comprovadas nos autos.
Pretende o apelante ver reformada a r. decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que os apelados não fazem jus a este beneficio, sob o argumento de que o apelado Ricardo trabalha em uma …
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A justiça gratuita pode ser solicitada por indivíduos que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de um processo sem comprometer seu sustento ou de sua família. Basta apresentar uma declaração de hipossuficiência para solicitar o benefício.
Não, a contratação de um advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita. A concessão do benefício é baseada na declaração de hipossuficiência e não na forma de representação legal.
Para comprovar hipossuficiência, é necessário apresentar uma declaração de pobreza ou documentos que demonstrem a incapacidade financeira de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
O Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário que demonstre falsidade ou inconsistência nas alegações apresentadas pela parte.
Se a impugnação à justiça gratuita não for aceita, o benefício é mantido, permitindo que a parte continue no processo sem a obrigação de arcar com as custas judiciais.
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