Direito do Consumidor

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Fraude em Boleto e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões à Apelação que discute fraude na emissão de boletos e pedido de indenização por danos morais. A parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que o recurso não apresenta novos argumentos e que a responsabilidade pela fraude é do banco apelante.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autos nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada constituída nos termos da procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao respeitável ato ordinatório datado de $[geral_data_generica], apresentar, tempestivamente,

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

requerendo na forma das razões em anexo e ultimado os trâmites procedimentais de estilo, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça e, ao cabo, o não provimento do recurso.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

       $[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

 

      $[advogado_assinatura]

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_uf]

 

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Advogado: $[advogado_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_razao_social]

Advogado: $[advogado_nome_completo]

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

Egrégio Tribunal,

 

Colenda Câmara:

 

1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA

 

Da atenta leitura dos autos, verifica-se que com a prolação da respeitável sentença em $[geral_data_generica], foram opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados mantendo-se a decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Insatisfeito com a rejeição dos Embargos, o $[geral_informacao_generica], ora Apelante, interpôs Recurso de Apelação com efeito suspensivo.

 

A Apelação busca afastadas todas as condenações impostas na respeitável sentença prolatada, porém o Recurso não merece ser acolhido, como se demonstrará a seguir.

 

Data vênia, não merece acolhimento a Apelação interposta, impondo-se a integral manutenção da irretocável sentença proferida pelo juízo de origem que bem analisou a matéria suscitada nos presentes autos e pelos seus fundamentos jurídicos procedentes os pedidos contidos na exordial. 

 

É visível que o Recurso em questão se limita a tentar protelar o cumprimento da condenação imposta, não havendo qualquer amparo legal às suas pretensões.

 

Colenda Câmara, os infundados argumentos jurídicos veiculado na contestação, são, agora, com o mesmo desamparo, reiterados via recurso, e mais uma vez não merecem guarida.

 

As razões do recurso não apresentam qualquer fato novo ou diverso dos deduzidos no processo suficientes a modificação do julgado de origem.

 

Preliminarmente, argui o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, em apertada síntese, alega a responsabilidade da Apelada e a excludente de responsabilidade ante a inexistência de ato ilícito, e a inexistência de dano moral, requerendo a reforma total da sentença guerreada.

 

2. DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA E DO IMPROVMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

 

O Banco Apelante alega que a Apelada “não comprovou em momento algum as suas alegações” e que o juízo de origem “acolheu as falaciosas alegações da parte autora (...)”.

 

Insiste que “não foram carreados aos autos provas de que esta empresa ré tenha transgredido qualquer norma jurídica”, bem como acrescenta que “foi demonstrada …

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