Petição
EGRÉGIO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos pelo instrumento de mandato anexo aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as devidas intimações processuais, apresentar,
CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO
nos termos dos fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
I.i. Que não subsiste qualquer razão à apelante vez que diferentemente do por si vociferado, a entidade que a embargada encontrava-se vinculada ($[parte_reu_nome_completo]) além de ter sido alvo de alienação compulsória da carteira nos termos da Resolução Operacional - RO Nº 2.530, de 2 de Abril de 2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pleiteou recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Processo Nº $[processo_numero_cnj]), processo este em que foi proferida decisão que de forma EXPRESSSA determinou que a embargante não impedisse ou dificultasse o atendimento, por intercâmbio, das vidas vinculadas a $[parte_reu_nome_completo].
I.ii. Outrossim, a referida entidade é alvo de um sem número de processos individuais e coletivos, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público deste Estado e do Estado do $[processo_estado], além de que o plano outrora fornecido para a embargada encontra-se com a comercialização …
