O que são contrarrazões de apelação no contexto de planos de saúde?

As contrarrazões de apelação são a resposta da parte vencedora em primeira instância ao recurso de apelação interposto pela parte vencida. Elas visam manter a decisão favorável, argumentando conforme a legislação e documentos apresentados.

Quais argumentos podem ser usados para contestar a negativa de cobertura cirúrgica por um plano de saúde?

Pode-se argumentar com base na legislação vigente, como a Resolução Normativa nº 259 da ANS e o Art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98, que proíbem a negativa de procedimentos em situações de urgência. Além disso, pode-se alegar violação dos princípios de boa-fé contratual e do pacta sunt servanda.

Como a legislação brasileira protege os pacientes em casos de negativas de procedimento pelos planos de saúde?

A legislação brasileira, através de normas como as Resoluções da ANS e o Código de Defesa do Consumidor, assegura que os planos de saúde não podem negar coberturas de urgência ou em situações que comprometam a saúde do paciente, reforçando a obrigação dos planos de saúde em garantir o tratamento necessário.

Quais são as consequências jurídicas para planos de saúde que negam cobertura de procedimentos cirúrgicos necessários?

Planos de saúde que negam cobertura de procedimentos necessários podem ser considerados em violação da legislação, o que pode resultar em ações judiciais por danos morais e materiais, além de multas aplicadas por órgãos reguladores.

O que é o princípio do pacta sunt servanda e como ele se aplica a contratos de plano de saúde?

O princípio do pacta sunt servanda significa que os contratos devem ser cumpridos conforme acordado. Nos contratos de plano de saúde, isso implica que o plano deve cobrir os procedimentos acordados sem criar empecilhos injustificados.

É possível obter reembolso por despesas médicas negadas por um plano de saúde?

Sim, é possível buscar o reembolso judicialmente se for comprovado que a negativa do plano de saúde foi indevida e o procedimento era necessário. A ação deve demonstrar a urgência e a incapacidade do plano de oferecer um profissional adequado.

Quais direitos o paciente tem quando um plano de saúde nega cobertura cirúrgica?

O paciente tem direito de contestar a negativa judicialmente, baseando-se em leis que protegem o consumidor e asseguram o atendimento adequado, especialmente em casos de urgência. O paciente pode buscar indenização por danos causados pela negativa.

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Cobertura de Cirurgia por Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos da ação tombada sob o número em epígrafe em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono devidamente constituído ut instrumento de mandato anexo aos autos, com esteio no Art. 1.010, §1º da Lei Federal nº 13.105/2015, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pela parte ex adversa, mediante as anexas razões factuais e jurídicas anexas.

P.J. e DEFERIMENTO

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura].

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

CONTRARRAZOANTE: $[parte_autor_nome_completo]

CONTRARRAZOADA: $[parte_reu_nome_completo]

REF. PROC. Nº $[processo_numero_cnj]

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da $[processo_estado],

Preclaros Julgadores,

A recorrente, inconformado com a R. Sentença proferida pelo MM. Magistrado a quo, interpôs recurso de apelação visando a reforma do decisium. Ocorre Eméritos Julgadores que nenhuma razão assiste ao Recorrente, pois, que o Douto Magistrado ao prolatar a sentença, o fez com base nas provas acostadas aos autos, na legislação vigente e doutrina e jurisprudência dominantes, senão vejamos:

Ao contrário da tese ventilada pela apelante, esta autorizou de forma genérica a realização dos procedimentos cirúrgicos pelo “prestador” Hospital da $[geral_informacao_generica], ou seja, a realização da operação por um “staff” completamente desconhecido, integrante de uma unidade de saúde situada no supradito hospital e liderada por um cirurgião que a apelada sequer sabia quem era, e que, obviamente, jamais efetivou qualquer acompanhamento ou consulta médica.

Logo, a negativa em custear a intervenção solicitada pelo médico assistente (Dr. $[geral_informacao_generica]) na unidade de saúde especializada em que este encontra-se lotado (COOPCOLUNA - Cooperativa dos Cirurgiões da Coluna Vertebral da $[geral_informacao_generica]), além de inescusável, …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pela parte ex adversa, mediante as anexas razões factuais e jurídicas anexas.

P.J. e DEFERIMENTO

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura].

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

CONTRARRAZOANTE: $[parte_autor_nome_completo]

CONTRARRAZOADA: $[parte_reu_nome_completo]

REF. PROC. Nº $[processo_numero_cnj]

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da $[processo_estado],

Preclaros Julgadores,

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Cobertura de Cirurgia por Plano de Saúde

Sobre este documento

Petição

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Confira as perguntas frequentes