O que são contrarrazões ao agravo de petição em uma reclamatória trabalhista?

As contrarrazões ao agravo de petição são a resposta da parte agravada, que busca demonstrar a intempestividade ou inadequação do agravo apresentado pela parte agravante, assegurando o prosseguimento da execução do crédito trabalhista.

Como o advogado pode demonstrar a preclusão em um agravo de petição?

O advogado deve argumentar que o prazo recursal começou a contar a partir da notificação da decisão e que o pedido de reconsideração não suspende esse prazo, apontando a ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal e enfatizando o descumprimento das formalidades processuais pela parte agravante.

Qual é a importância de demonstrar a intempestividade do agravo de petição?

Demonstrar a intempestividade do agravo é essencial para assegurar que a execução do crédito trabalhista continue sem interrupções indevidas, evitando manobras protelatórias da parte agravante que possam atrasar o cumprimento da sentença.

O que acontece se uma empresa tenta rediscutir decisão já transitada em julgado?

Se uma empresa tenta rediscutir uma decisão já transitada em julgado, isso pode ser considerado uma tentativa de manobra protelatória, e o advogado da parte adversa deve ressaltar a preclusão e a estabilidade das decisões judiciais para garantir a efetividade do título executivo.

Quais argumentos podem ser usados para defender o prosseguimento da execução em um agravo de petição?

Os argumentos podem incluir a demonstração de que o agravo não respeita requisitos formais, como a falta de delimitação objetiva de valores, e que ele não atende às formalidades adequadas, além de reforçar que o pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo.

Como é calculado o prazo recursal em um agravo de petição?

O prazo recursal é calculado a partir da ciência inequívoca da decisão terminativa e é contínuo, ou seja, conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento, conforme disposto no artigo 775 da CLT.

É possível prorrogar o prazo para interposição de um agravo de petição?

O prazo para interposição de um agravo de petição só pode ser prorrogado pelo juiz ou tribunal em casos de força maior devidamente comprovados, conforme o artigo 775 da CLT. Caso contrário, o prazo é contínuo e irrelevável.

Direito do Trabalho

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Reclamatória | 2025

Contrarrazões ao Agravo de Petição destacam a intempestividade da impugnação da empresa, sustentando a preclusão do direito de defesa. O advogado argumenta que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, reforçando a necessidade de prosseguimento da execução em favor do exequente.

Atualizado05 nov 2025

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silvia santana souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Reclamatória | Parte requer o prosseguimento da execução, sustentando a intempestividade da impugnação apresentada pela agravante e a consequente preclusão do direito de se manifestar, diante do descumprimento da sentença transitada em julgado.

Em contraminuta ao agravo, como o advogado pode demonstrar a preclusão quando a empresa insiste em pedido de reconsideração após decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica?

Em reclamatória trabalhista, é comum que o agravado se depare com a insistência da pessoa jurídica em rediscutir questão já decidida, como a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesses casos, o advogado pode — e deve — estruturar a contraminuta ao agravo com base na ausência de efeito suspensivo do pedido de reconsideração, apontando o descumprimento das formalidades processuais e o esgotamento do prazo recursal.

O precedente abaixo é um exemplo claro e aplicável:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.O julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é de recorribilidade imediata, independentemente de garantia do Juízo, nos termos do artigo 855-A, §1º, inciso I, da CLT, de modo que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, nem interromper, o prazo recursal, dado seu caráter peremptório. O caso dos autos demonstra que o agravante, notificado das decisões que indeferiram a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixou transcorrer 'in albis' o lapso para interposição do agravo de petição, restringindo-se a insistir no pleito, através de nova petição, perante o Juízo 'a quo' para, a partir de sua rejeição, contar o octídio legal. Uma vez ultrapassado o prazo recursal, contado da sua notificação da decisão terminativa, o agravo de petição interposto pelo reclamante é intempestivo. Decisão que não merece reforma.TRT1, 0001357-30.2010.5.01.0222, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, CELIO JUACABA CAVALCANTE, 9ª TURMA, Julgado em 24/04/2024, Publicado em 07/05/2024.

O advogado deve sustentar que o prazo recursal é contado da ciência inequívoca da decisão terminativa, sendo irrelevante o novo protocolo de petição processo que apenas repete fundamentos já analisados. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo, e a ausência de interposição tempestiva do agravo configura preclusão temporal.Em sua peça, recomenda-se:

Mencionar expressamente a intempestividade, com base no art. 775 da CLT.
Demonstrar que o fato de a empresa ter apresentado nova petição não gera efeitos processuais.
Reforçar que o direito do exequente à satisfação do crédito trabalhista não pode ser comprometido por manobras protelatórias.

Assim, a contraminuta ao agravo deve buscar o reconhecimento da perda do prazo e a manutenção da execução em favor do agravado, consolidando a finalidade de efetividade do título executivo judicial.

Na fase de execução, como o advogado pode estruturar os fundamentos da contraminuta ao agravo quando o agravado busca preservar o crédito trabalhista diante de discussões sobre a pessoa jurídica da empresa?

Na fase de execução da reclamatória trabalhista, o advogado deve elaborar a contraminuta com foco no objetivo de preservar a efetividade do crédito trabalhista, demonstrando que o agravo de petição não se sustenta quando a parte agravante tenta rediscutir questões superadas sob pretexto de revisão da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

É recomendável que a peça seja construída de forma técnica e estratégica, observando:

Fundamentos processuais: reforçar que a Justiça do Trabalho prioriza a celeridade e a efetividade das decisões, e que a reabertura de debates sobre a pessoa jurídica afronta a estabilidade das decisões já proferidas.
Fato e finalidade: apontar que a tentativa de revisão busca postergar o cumprimento da sentença, prejudicando o exequente e violando o princípio da duração razoável do processo.
Conhecimento e formalidades: demonstrar que o agravo não atende aos requisitos formais, seja pela ausência de delimitação objetiva de valores, seja pela ausência de impugnação específica, tornando a contraminuta instrumento legítimo de defesa da efetividade da execução.
Tese prática: argumentar que, uma vez estabilizada a decisão que manteve a execução, a insistência do agravado em reabrir o debate configura uso inadequado do direito de defesa, devendo o Tribunal reconhecer a preclusão consumativa e garantir a continuidade da penhora e atos executórios.

Em síntese, a atuação advocatícia deve ser direcionada à proteção da execução, assegurando a supremacia do crédito trabalhista e evitando que a empresa utilize recursos destituídos de finalidade legítima para obstruir o cumprimento do título executivo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em procedimento de execução, em face da $[parte_reu_razao_social] vem, por seus advogados, diante do despacho de vossa excelência publicado no último dia 22, TEMPESTIVAMENTE, apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto pela Executada.

Requer que, uma vez que o Agravo de Petição não suspende o recurso da EXECUÇÃO, vossa excelência revogue assim decisão anterior em que entende que a sentença havia sido cumprida restando apenas anotações na CTPS e determine o prosseguimento da execução com a penhora de bens da Executada.l

Requer, por fim, que as contra-razões aqui apresentadas sejam enviadas ao juízo de segundo grau para que a Turma as apreciem em conjunto com o Recurso.

Junto aos autos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE – $[parte_reu_razao_social]

AGRAVADA – $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO - $[processo_numero_cnj]

O Agravante quer fazer crer que cumpriu o estabelecido no artigo 897, § 1º da CLT, ou seja, delimitou os valores impugnados.

Ocorre que se insurgiu contra a decisão que entendeu intempestiva Impugnação ao Cálculos apresentada em 27 de fevereiro de 2009.

Afirma a Agravante que ficou ciente da publicação efetuada em 06 de fevereiro de 2009, como relatado pelo magistrado, porém, afirma que foi obtida certidão junto à Vara do Trabalho em que se afirmava que o processo não fora localizado para que a advogada da Agravante tivesse vistas do mesmo.

Entende a Agravante que a publicação efetuada no dia 12 de fevereiro lhe concedeu novo prazo para apresentar a Impugnação aos Cálculos, razão pela qual entende ser a mesma tempestiva, ao contrário do que decidiu o juízo monocrático.

Entendemos, com a devida vênia, que labora em erro a Agravante, vejamos:

Determina o artigo 897 consolidado, em seu parágrafo segundo, que o prazo para apresentar a impugnação é de 10 dias após a ciência do despacho do magistrado.

Por sua vez, o artigo 775 da mesma Consolidação das Leis do Trabalho assevera em seu caput:

“ Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)”.

Destarte, concluímos que os prazos são contínuos e irreleváveis, vale dizer, uma vez iniciado o transcurso do prazo, este só poderá ser prorrogado pelo juiz ou tribunal.

No caso dos autos, caberia à Agravante requerer ao magistrado a prorrogação do prazo, elencando o motivo que entendia relevante para conseguir a decisão favorável a seu pedido.

Pela decisão jurisprudencial, verificamos que a prorrogação seria pelo prazo que restava para a prática do ato. No caso, como dito pela Agravante, a Certidão foi requerida em 10 de fevereiro de 2009. O prazo começou a fluir em 09 de fevereiro, uma segunda feira, portanto, ainda que houvesse a Agravante requerida a prorrogação do prazo e esta lhe fosse concedida, ser-lhe-iam restituídos 08 ( oito) dias, posto que já transcorridos dois dias do prazo.

Este o entendimento que se tem da atenta leitura do acórdão aqui transcrito.

Portanto, diante do aqui exposto, resta claro que a Agravante deixou fluir o prazo para a interposição da Impugnação, o qual começou a fluir desde o dia 09 de fevereiro de 2009, uma segunda-feira, uma vez que a publicação do despacho foi efetuada no dia 06 de fevereiro de 2009, uma sexta-feira.

Ocorreu a preclusão temporal por não ter a Agravante praticado o ato dentro do prazo estabelecido em lei e nem requerido ao magistrado que conduzia o processo a prorrogação nos termos do artigo 775, caput, da CLT.

DO PRÍNCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA – Art. 5º da Constituição Federal de 1988

Dito princípio determina que todos são iguais perante a lei, logo é perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho.

A Agravante foi devidamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal. Diante do obstáculo apresentado, não foi diligente em requerer a prorrogação do prazo conforme previsto no artigo 775 da CLT, logo, não pode se valer de uma segunda publicação para requerer que o prazo seja contado desta publicação, haja vista que, se assim for procedido, estar-se-á afrontando o princípio constitucional que garante a igualdade entre as partes no processo.

Também se lançaria por terra os princípios da preclusão e da perempção por não ter a Agravante praticado o ato a ela devido no prazo estabelecido em lei.

Deverá ser negado provimento ao Agravo diante da inércia do Agravante em tomar as medidas necessárias para o resguardo de seus direitos e conforme previsto no texto consolidado.

No mérito, a Agravante não delimitou, justificadamente, as matérias e valores impugnados. Lançou argumentos ao ermo lá o deixou sem procurar argumentar e defender as suas razões para que a decisão fosse modificada no juízo monocrático ou em sede de colegiado.

Caberia à Agravante, guerrear a decisão que não admitiu a impugnação apresentada e não trazer á baila matérias que, sequer, foram apreciadas pelo juízo monocrático na referida decisão.

Este Tribunal está, no nosso entendimento, impedido de julgar o presente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância, haja vista que a matéria trazida para julgamento não foi objeto de decisão do juízo singular.

Sérgio Pinto Martins, em seu livro denominado Direito Processual do Trabalho, Doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 18ª edição, Ed. Atlas jurídico, ano 2002, página 402. Afirma:

“ Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas ( §1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e Em. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portando, da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despacho de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil. Não caberá, também, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de liquidação. Não se admitirá agravo de petição de quem não é parte no processo. A exceção ocorre na hipótese de embargos de terceiro. Nas hipóteses acima mencionadas, somente poderá haver recurso quando da decisão definitiva na execução”.

No entanto, com fulcro no princípio da eventualidade e diante do efeito translativo do recurso presente nos artigos 515 e 516 do CPC, aqui utilizados de forma subsidiária, trazemos argumentos específicos contra a matéria ventilada no Agravo de Petição:

Em sede de juízo de primeiro grau, a Agravada assevera que a sentença promulgada, considerou nula a despedida efetuada pela RECLAMADA e manteve a relação de emprego entre Reclamante e Reclamada. Vale dizer, a relação jurídica voltou ao “status quo ante”.

Ocorre, como já demonstrado nos autos, que a Reclamada, não obstante a sentença judicial tenha transitado em julgado, JAMAIS a cumpriu, posto que não manteve a Agravada vinculada ao plano de saúde a que tinha direito como funcionária e nem a outros benefícios decorrentes da relação de emprego.

A resistência da Agravante em cumprir integralmente o quanto determinado pelo Juízo monocrát…