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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Reclamatória | Adv.Silvia

SS

Silvia Santana Souza Silva

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em procedimento de execução, em face da $[parte_reu_razao_social] vem, por seus advogados, diante do despacho de vossa excelência publicado no último dia 22, TEMPESTIVAMENTE, apresentar

 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

 

interposto pela Executada.

 

Requer que, uma vez que o Agravo de Petição não suspende o recurso da EXECUÇÃO, vossa excelência revogue assim decisão anterior em que entende que a sentença havia sido cumprida restando apenas anotações na CTPS  e determine o prosseguimento da execução com a penhora de bens da Executada.l

 

Requer, por fim, que as contra-razões aqui apresentadas sejam enviadas ao juízo de segundo grau para que a Turma as apreciem em conjunto com o Recurso.

 

Junto aos autos, pede deferimento.

 

                                       

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]. 

 

$[advogado_assinatura]

 

 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

 

AGRAVANTE – $[parte_reu_razao_social]

AGRAVADA – $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO - $[processo_numero_cnj]

 

O Agravante quer fazer crer que cumpriu o estabelecido no artigo 897, § 1º da CLT, ou seja, delimitou os valores impugnados.

 

Ocorre que se insurgiu contra a decisão que entendeu intempestiva  Impugnação ao Cálculos apresentada em 27 de fevereiro de 2009.

 

Afirma a Agravante que ficou ciente da publicação efetuada em 06 de fevereiro de 2009, como relatado pelo magistrado, porém, afirma que foi obtida certidão junto à Vara do Trabalho em que se afirmava que o processo não fora localizado para que a advogada da Agravante tivesse vistas do mesmo.

                                   

Entende a Agravante que a publicação efetuada no dia 12 de fevereiro lhe concedeu novo prazo para apresentar a Impugnação aos Cálculos, razão pela qual entende ser a mesma tempestiva, ao contrário do que decidiu o juízo monocrático.

 

Entendemos, com a devida vênia, que labora em erro a Agravante, vejamos:

 

Determina o artigo 897 consolidado, em seu parágrafo segundo, que o prazo para apresentar a impugnação é de 10 dias após a ciência do despacho do magistrado.

 

Por sua vez, o artigo 775 da mesma Consolidação das Leis do Trabalho assevera em seu caput: 

 

 “  Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.  (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)”. 

 

Vejamos decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que se amolda ao caso dos autos:

 

ACÓRDÃO Nº 24.912/05 SUBSEÇÃO II DA SEDI  

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00690-2005-000-05-00-2  

Impetrante: RISODALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA   

Impetrado: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR   

Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A  

Relatora: Desembargadora GRAÇA BONESS 

  

MANDADO DE SEGURANÇA. Viola direito líquido e certo ao contraditório e a ampla defesa o ato da autoridade impetrada que indefere o pedido de devolução do prazo para contraarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamado/litisconsorte formulado dentro do octídio legal, em virtude do patrono da reclamante/impetrante ter ficado impossibilitado de ter acesso aos três primeiros volumes dos autos principais não localizados na Secretaria da Vara. Mandado deferido, no entanto, com a restrição do art. 775 da CLT. 

 

RISODALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA impetra, com pedido de liminar, o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Exmº. Sr. JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 00986-2003-004-05-00-7 movida contra BANCO BRADESCO S/A, pelos motivos expendidos na petição inicial de fls. 1/8. O pedido de liminar foi deferido (fls. 78/79). Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 88. Citado, o litisconsorte passivo não se manifestou. Parecer d. Procuradoria do Trabalho às fls. 91/93. 

É O RELATÓRIO.   V O T O 

  

O impetrante maneja o presente mandado de segurança contra o ato da EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR que, nos autos da reclamação trabalhista nº 00986-2003-004-05-00-7 movida contra o BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de devolução do prazo para contraarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamado, aqui litisconsorte. 

  

A pretensão deve ser deferida, embora parcialmente. É que da documentação carreada ao A pretensão deve ser deferida, embora parcialmente. É que da documentação carreada ao writ, especialmente a certidão de fl. 65, verifica-se que o patrono da impetrante/reclamante ficou impossibilitado de ter acesso aos três primeiros volumes dos autos principais não localizados na Secretaria da Vara no dia em que solicitou a carga dos mesmos. 

  

Ademais, cumpre observar que, apesar de não ter requerido a certidão de fl. 65 na data em que fez carga do quarto volume do processo da reclamação trabalhista, isto é, 21/1/2005, o advogado da impetrante diligenciou fazê-lo em 28/1/2005, ainda dentro do octídio legalmente previsto para contraarrazoar o recurso interposto pelo reclamado/litisconsorte. 

  

Mas, ressalve-se que, de acordo com o art. 775 da CLT, restringe-se a pretensão do impetrante a um dia somente para contraarrazoar o recurso. 

 

Assim, e sendo certo que o ato da autoridade impetrada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação mandamental para restituir, apenas por um dia, a devolução do prazo para contraarrazoar o recurso, de acordo com o art. 775 da CLT, restringindo a liminar de fls. 78/79. Custas pelo litisconsorte passivo no montante de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (hum mil reais). 

  

Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO II DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por maioria, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação mandamental para restituir, apenas por um dia, a  devolução do prazo de contraarrazoar o recurso, de acordo com o art. 775 da CLT, restringindo a liminar de fls. 78/79. Custas pelo litisconsorte passivo no montante de R$20,00 (vinte reais), calculados sobre R$1.000,00 (hum mil reais). Vencidas as Exmªs. Srªs. Juízas convocadas Luíza Lomba e Léa Nunes, que julgavam procedente o Mandado de Segurança. 

Salvador, 09 de novembro de 2005.  GRAÇA BONESS 

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA   

CIENTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 

 

Destarte, concluímos que os prazos são contínuos e irreleváveis, vale dizer, uma vez iniciado o transcurso do prazo, este só poderá ser prorrogado pelo juiz ou tribunal.

 

No caso dos autos, caberia à Agravante requerer ao magistrado a prorrogação do prazo, elencando o motivo que entendia relevante para conseguir a decisão favorável a seu pedido.

 

Pela decisão jurisprudencial, verificamos que a prorrogação seria pelo prazo que restava para a prática do ato. No caso, como dito pela Agravante, a Certidão foi requerida em 10 de fevereiro de 2009. O prazo começou a fluir em 09 de fevereiro, uma segunda feira, portanto, ainda que houvesse a Agravante requerida a prorrogação do prazo e esta lhe fosse concedida, ser-lhe-iam restituídos 08 ( oito) dias, posto que já transcorridos dois dias do prazo.

 

Este o entendimento que se tem da atenta leitura do acórdão aqui transcrito.

 

Portanto, diante do aqui exposto, resta claro que a Agravante deixou fluir o prazo para a interposição da Impugnação, o qual começou a fluir desde o dia 09 de fevereiro de 2009, uma segunda-feira, uma vez que a publicação do despacho foi efetuada no dia 06 de fevereiro de 2009, uma sexta-feira.

 

Ocorreu a preclusão temporal por não ter a Agravante praticado o ato dentro do prazo estabelecido em lei e nem requerido ao magistrado que conduzia o processo a prorrogação nos termos do artigo 775, caput, da CLT.

 

DO PRÍNCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA – Art. 5º da Constituição Federal de 1988

 

Dito princípio determina que todos são iguais perante a lei, logo é perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho. 

 

A Agravante foi devidamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal. Diante do obstáculo apresentado, não foi diligente em requerer a prorrogação do prazo conforme previsto no artigo 775 da CLT, logo, não pode se valer de uma segunda publicação para requerer que o prazo seja contado desta publicação, haja vista que, se assim for procedido, estar-se-á afrontando o princípio constitucional que garante a igualdade entre as partes no processo. 

 

Também se lançaria por terra os princípios da preclusão e da perempção por não ter a Agravante praticado o ato a ela devido no prazo estabelecido em lei.

 

Deverá ser negado provimento ao Agravo diante da inércia do Agravante em tomar as medidas necessárias para o resguardo de seus direitos e conforme previsto no texto consolidado.

 

No mérito, a Agravante  não delimitou, justificadamente, as matérias e valores impugnados.  Lançou argumentos ao ermo lá o deixou sem procurar argumentar e defender as suas razões para que a decisão fosse modificada no juízo monocrático ou em sede de colegiado.

 

Caberia à Agravante, guerrear a decisão que não admitiu a impugnação apresentada e não trazer á baila matérias que, sequer, foram apreciadas pelo juízo monocrático na referida decisão.

 

Este Tribunal está, no nosso entendimento, impedido de julgar o presente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância, haja vista que a matéria trazida para julgamento não foi objeto de decisão do juízo singular.

 

Sérgio Pinto Martins, em seu livro denominado Direito Processual do Trabalho, Doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 18ª edição, Ed. Atlas jurídico, ano 2002, página 402. Afirma:

 

 “ Não caberá  o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas ( §1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e Em. 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portando, da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despacho de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil. Não caberá, também, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de liquidação. Não se admitirá agravo de petição de quem não é parte no processo. A exceção ocorre na hipótese de embargos de terceiro. Nas hipóteses acima mencionadas, somente poderá haver recurso quando da decisão definitiva na execução”.

 

No entanto, com fulcro no princípio da eventualidade e diante do efeito translativo do recurso presente nos artigos 515 e 516 do CPC, aqui utilizados de forma subsidiária, trazemos argumentos específicos contra a matéria ventilada no Agravo de Petição:

                           

Em sede de juízo de primeiro grau, a Agravada assevera que a sentença promulgada, considerou nula a despedida efetuada pela RECLAMADA e manteve a relação de emprego entre Reclamante e Reclamada. Vale dizer, a relação jurídica voltou ao  “status quo ante”.

                           

Ocorre, como já demonstrado nos autos, que a Reclamada, não obstante a sentença judicial tenha transitado em julgado, JAMAIS a cumpriu, posto que não manteve a Agravada vinculada ao plano de saúde a que tinha direito como funcionária e nem a outros benefícios decorrentes da relação de emprego.

                         

A resistência da Agravante em cumprir integralmente o quanto determinado pelo Juízo monocrático causou enormes prejuízos financeiros e morais à Reclamante.

                       

O estado de saúde da Agravada, razão da interrupção do contrato de trabalho à época da despedida considerada nula, fez com que esta tivesse gastos financeiros para efetuar o seu tratamento de saúde em a utilização do plano de saúde comum a todos os funcionários da Reclamada.

                       

Em decorrência dos prejuízos financeiros impostos à Agravada, haja vista que, como já dito antes, a inserção da Agravada e de seus dependentes no plano de saúde patrocinado pela Agravante para os seus empregados, foi decorrente da continuação da relação jurídica empregatícia, cabe à Reclamada arcar com o pagamento retroativo dos valores despendidos pela Reclamada em razão de não ser cumprida integralmente o comando sentencial.

                   

Por estas razões é que a Agravada apresentou cálculos da liquidação da sentença, como determinado pelo juízo monocrático e informou que a Execução encontra respaldo nas decisões judiciais abaixo transcritas: 

 

Da inexistência da prescrição intercorrente: 

PROCESSO Nº TST-RR-1694/2002-920-20-40.6. A C Ó R D Ã O 

(Ac. 1ª Turma) GMWOC/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. 

Configurada a violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, por má-aplicação, à espécie, determina-se o processamento do recurso de revista. 

Agravo de instrumento conhecido e provido. 

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. 

Conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o art. 7º, XXIX, da Carta Magna não tem aplicabilidade em hipótese que não exigiria sua incidência, qual seja o fundamento de ordem constitucional para a pronúncia da prescrição intercorrente na execução trabalhista, cuja inaplicabilidade ao processo do trabalho encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 deste Tribunal Superior. 

Recurso de revista conhecido e provido. 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1694/2002-920-20-40.6 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que são Recorrentes TOLSTOI CAMPOS FEITOSA E OUTROS e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 

  

Contra a decisão denegatória do recurso de revista em execução, às fls. 12-13, os exequentes interpõem agravo de instrumento, reafirmando a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/88, em face de ser incabível a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 114 do TST. 

 

Decorreu o prazo legal sem oferecimento de contraminuta e contrarrazões (Certidão à fl. 195-v.). 

 

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (fls. 199-200). 

 

É o relatório. 

 

V O T O 

  

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

  

1. CONHECIMENTO   

 

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 

  

2. MÉRITO 

  

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO …

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