Direito do Trabalho

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Petição | Execução e Responsabilidade Subsidiária

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrarrazões ao agravo de petição contestando a decisão que intimou o Estado ao pagamento da execução. Argumenta que a natureza alimentar do crédito trabalhista permite redirecionamento sem esgotar a execução contra o devedor principal, conforme o art. 827 do CC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara]ª VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua advogada, infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de $[parte_reu_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

 

apresentado pela segunda reclamada ESTADO DE $[parte_reu_nome], o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.

 

Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, com as cautelas de estilo.

 

Termos em que,

P. E. Deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] REGIÃO

 

 

Agravante: $[parte_reu_nome_completo]

Agravados: $[parte_autor_nome_completo]

PROCESSO Nº: 1$[processo_numero_cnj]

 

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

                                     

Inconformada com a R. Decisão de ID 5b1e309 e 8c31efc, que intimou a agravante para pagamento da presente execução, interpõe o presente recurso a fim de reformar a respeitável decisão emanada pelo Ilustre Juízo “a quo”, contudo o presente agravo não deve prosperar pelos motivos a seguir aduzidos:

 

Em síntese a agravante alega que a execução não teria esgotado os meios de execução em desfavor do devedor principal e seus sócios. 

 

Salienta-se que a natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra responsável subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. 

 

Como ainda, razão não assiste à agravante tendo em vista que nos moldes do artigo 827 do Código Civil, parágrafo único, lhe cabia …

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