Petição
AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
Agravo de Instrumento
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela $[parte_reu_nome_completo] e outros, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ÍNCLITOS JULGADORES,
ILUSTRE RELATOR.
DA TEMPESTIVIDADE
Conforme certidão de fl. 21, foi disponibilizado publicação na data de $[geral_data_generica] (quinta-feira), tendo o termo a quo sido fixado em $[geral_data_generica] (sexta-feira) e o dies ad quem em $[geral_data_generica] (quinta-feira), sendo a presente protocolada na data de $[geral_data_generica] (terça-feira), comprovada está a sua tempestividade.
RESUMO DOS FATOS
Em breve síntese dos fatos, o Agravante pretende a reforma da decisão o qual lhe foi aplicado multa por litigância de má-fé, a dispensa das candidatas nomeadas e empossadas no final do ano letivo e a expedição de ofício ao Ministério Público, para a apuração de improbidade administrativa.
Por fim requereu o recebimento, conhecimento e o provimento, com efeito suspensivo do presente instrumento.
Em suas razões o Agravante alega que a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, versa sobre o mérito do processo, gerando enorme instabilidade e prejuízos ao Município e ao sistema de ensino.
DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
Excelências a decisão do juízo a quo, NÃO deverá ser alterada em nenhuma parte, senão vejamos:
A Agravante justificou as fls. 210/212, juntando documentos as fls. 213/230, a qual alega que desde os embargos de declaração ($[geral_data_generica], fls. 126/128) requereu a formação do litisconsórcio passivo necessário dos aprovados no concurso.
Bem como em contestação (fls. 135/142), também foi …