Direito Constitucional

Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário destacam a ausência de repercussão geral, prequestionamento e declaração de validade de lei local em confronto com lei federal. Requer-se a inadmissibilidade do agravo por não atender aos requisitos legais.

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