O que é um contrato de parceria rural?

O contrato de parceria rural é um acordo entre o proprietário de uma área rural e um parceiro para a exploração agrícola ou pecuária, onde ambos compartilham custos, riscos e resultados da atividade agrícola.

Um contrato de parceria rural impede a usucapião?

A existência de um contrato de parceria rural não impede automaticamente a usucapião. Para que a usucapião seja configurada, é necessário que o ocupante demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de utilizar a terra de forma produtiva. Cada caso deve ser analisado individualmente.

O que é necessário para configurar a usucapião rural?

Para configurar a usucapião rural, o ocupante deve possuir a terra por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e vivendo nela, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

A mera tolerância do proprietário pode gerar usucapião?

A mera tolerância do proprietário, onde ele permite a ocupação do imóvel sem contestar, não impede a usucapião. Se a posse é exercida de forma contínua, pacífica e com intenção de proprietário, os tribunais podem reconhecer a usucapião.

Qual é o impacto de uma posse precária na usucapião?

A posse precária, derivada de permissões ou tolerâncias, não configura a justa posse necessária para a usucapião. A posse deve ser com ânimo de dono, e a precariedade geralmente impede o preenchimento dos requisitos legais para usucapião.

Como a presença de contratos agrícolas afeta a usucapião?

Contratos agrícolas podem indicar que a posse é precária. Se a posse é baseada em concessões ou tolerâncias, pode não atender aos critérios de posse justa ou de boa-fé, o que é essencial para a usucapião.

Quais são os requisitos de boa-fé para a usucapião?

Para a posse ser de boa-fé, o possuidor deve ignorar qualquer vício ou obstáculo que impeça a aquisição da propriedade. A posse deve ser exercida com a intenção de agir como verdadeiro proprietário, sem conhecimento de impedimentos.

Direito Civil

Modelo de Contestação. Usucapião Rural. Contrato de Parceria Rural.

Contestação em Ação de Usucapião Rural, destacando que a posse do autor é baseada em contrato de parceria agrícola e permissões, não configurando usucapião. Requer a improcedência da ação e concessão de assistência judiciária gratuita.

Atualizado20 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Contestação Usucapião Rural, no qual o Autor omite que a residência no local é resultante de uma parceria rural entre as partes.

Além disso, a suposta posse do Autor é meramente baseada em permissões e tolerâncias, devido à existência desses contratos de parceria agrícola.

Por fim, requer a total improcedência da ação.

Contrato de parceria rural configura possibilidade de usucapião?

O contrato de parceria rural é um acordo estabelecido entre o proprietário de uma área rural e um parceiro, visando a exploração agrícola ou pecuária da terra mediante o compartilhamento de custos, riscos e resultados da atividade agrícola.

No contexto da usucapião, a existência de um contrato de parceria rural pode influenciar a possibilidade de configuração desse instituto jurídico.

Em geral, os tribunais têm entendido que a celebração de um contrato de parceria rural não impede, por si só, a configuração da usucapião, desde que o ocupante demonstre cumprir os requisitos legais para a aquisição da propriedade por esse meio, como posse mansa, pacífica e ininterrupta, além da utilização produtiva da terra.

No entanto, é necessário analisar as especificidades de cada caso para determinar o impacto do contrato de parceria rural na possibilidade de usucapião.

Por exemplo, se o contrato estabelecer que a posse do parceiro é precária e condicionada à atividade de parceria, sem conferir-lhe a posse direta e exclusiva da terra, isso pode afetar a configuração da usucapião.

Por outro lado, se o ocupante demonstrar que exerceu posse mansa e pacífica da área rural, utilizando-a de forma produtiva ao longo do tempo, o contrato de parceria rural pode não ser um obstáculo para a aquisição da propriedade por usucapião.

Assim, a influência do contrato de parceria rural na usucapião depende das circunstâncias específicas de cada caso, e sua análise deve ser feita considerando os requisitos legais e a jurisprudência aplicável.

A mera tolerância do proprietário gera aquisição por usucapião?

A figura da mera tolerância tem sido objeto de análise pelos tribunais em casos de usucapião, especialmente quando se trata da aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica de um imóvel.

A mera tolerância refere-se à situação em que o verdadeiro proprietário permite que outra pessoa ocupe e utilize o imóvel, sem contestar sua posse de forma efetiva e constante ao longo do tempo.

Alguns tribunais têm reconhecido que a mera tolerância não é suficiente para interromper o prazo de usucapião, desde que a posse do ocupante seja exercida de forma contínua, pacífica e ininterrupta, com a intenção de agir como verdadeiro proprietário do imóvel.

Em outras palavras, a falta de oposição do proprietário não impede a aquisição da propriedade por usucapião se os demais requisitos legais forem preenchidos pelo ocupante.

No entanto, é importante ressaltar que a mera tolerância não deve ser confundida com a posse precária ou comodatária, que não são passíveis de gerar usucapião.

Assim, os tribunais têm reconhecido a importância de analisar cuidadosamente as circunstâncias de cada caso para determinar se a posse do ocupante foi adquirida de forma legítima e se preenche os requisitos para a configuração da usucapião, mesmo diante da mera tolerância do proprietário.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTESTAÇÃO
POSSE ATRAVÉS DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS

$[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

CONTESTAÇÃO CONTRA AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Réus não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

A contestação contra Ação de Usucapião Rural apresentada, é plenamente cabível em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil que regem tal procedimento.

Além disso, verifica-se que o prazo limite para a apresentação da contestação expira em $[geral_data_generica], portanto, tempestiva.

DOS FATOS

Os Autores argumentam, resumidamente, que possuem a posse tranquila, pacífica e contínua de um imóvel rural pertencente aos Réus há mais de XX anos, localizado em $[geral_localizacao_generica].

No entanto, as alegações dos Autores não estão em conformidade com os fatos, pois estão tentando adquirir por usucapião uma área de terra com melhorias, enquanto omitem que a residência no local é resultante de uma parceria rural entre as partes.

No caso concreto, devido à existência desses contratos de parceria agrícola, a suposta posse dos Autores é meramente baseada em permissões e tolerâncias, resultando assim em uma posse extremamente precária.

Portanto, não há evidências de que os Autores tenham exercido posse com intenção de serem proprietários com “animus domini”.

Diante do exposto, fica claro que nunca tiveram a intenção de possuir o imóvel como proprietários, possuindo apenas permissão dos Réus – sendo imperativo requerer a improcedência da Ação.

DO DIREITO

Inicialmente, a ausência de intenção de se tornarem proprietários, apesar dos argumentos apresentados pelos Autores, torna o pedido da Usucapião infundado.

Os Autores baseiam sua pretensão na modalidade da Usucapião de Imóvel Rural, a qual é regulamentada pelos Arts. 1.239 do Código Civil e 191 da Constituição Federal – vamos analisar mais detalhadamente:

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóve…