O simples afastamento do lar configura abandono para usucapião familiar?

O simples afastamento do lar não configura abandono para fins de usucapião familiar. É necessário demonstrar posse contínua, pacífica e ininterrupta, além de vínculos familiares e uso como residência habitual. A separação não é suficiente para caracterizar abandono.

Quais são os requisitos para a usucapião familiar ser reconhecida?

Para a usucapião familiar ser reconhecida, é preciso que o imóvel seja utilizado como moradia habitual, que não haja outro imóvel em nome do requerente, e que a posse seja mansa, pacífica e ininterrupta por dois anos. Além disso, deve ser comprovado o abandono do lar pelo ex-cônjuge.

Existe jurisprudência sobre o afastamento do lar e usucapião familiar?

Sim, a jurisprudência aponta que o simples afastamento do lar devido ao término do relacionamento não se configura como abandono, o que impede o reconhecimento da usucapião familiar. É necessário provar o abandono efetivo e o uso do imóvel como residência.

Pode o uso do imóvel para fins comerciais influenciar na usucapião familiar?

Sim, o uso do imóvel para fins comerciais, e não como residência habitual, pode impedir o reconhecimento da usucapião familiar. O imóvel deve ser utilizado como moradia pelo requerente ou sua família para que a usucapião seja válida.

Em quais casos a assistência judiciária gratuita pode ser concedida?

A assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando o requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Uma declaração de hipossuficiência é geralmente suficiente, salvo prova em contrário.

Direito Civil

Modelo de Contestação de Usucapião Familiar. Abandono do Lar. Divórcio

O Réu contesta a usucapião familiar, alegando que não houve abandono do lar, mas divórcio. Afirma que a Autora utiliza o imóvel para fins comerciais, obtendo lucro, e não como residência. Requer a improcedência da ação e a concessão de assistência judiciária gratuita.

Atualizado11 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Contestação de Usucapião Familiar, no qual o Réu argumenta que não houve abandono do lar, mas sim o divórcio do casal.

Além disso, alega que a Autora utiliza o imóvel para fins comerciais, obtendo lucros com seu empreendimento.

Ao final, requer a total improcedência da ação.

O simples afastamento da residência configura abandono do lar?

O simples afastamento da residência não configura, por si só, a usucapião familiar.

Para que essa modalidade de usucapião seja reconhecida, é necessário demonstrar não apenas a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período determinado, mas também a existência de vínculos familiares e afetivos com o imóvel, bem como a utilização do mesmo como residência habitual.

O afastamento temporário do lar, por motivos como separação de fato do casal, não é suficiente para caracterizar a ausência de posse ou a desistência do direito à propriedade do imóvel.

Portanto, é importante ressaltar que o afastamento da residência, não é um elemento determinante para configurar a usucapião familiar, sendo necessária a comprovação de outros requisitos legais para o reconhecimento desse instituto jurídico.

Qual o entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto?

A jurisprudência tem se mantido consistente ao reconhecer a impossibilidade de usucapião familiar, nos casos em que não se comprova o abandono do lar do ex-cônjuge.

Vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS DE POSSE INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE GARAGEM LOCALIZADA NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CABIMENTO. 1. É DESCABIDO, NO CASO, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CC), PORQUE NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, TENDO COMPROVADO, ADEMAIS, O INVESTIMENTO DE RECURSOS EM REFORMAS NO BEM APÓS O DESENLACE. 2. AINDA QUE O ALUGUEL, POR DETERMINADO PERÍODO, DA GARAGEM LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO PAR TENHA SIDO CONFIRMADO PELA RÉ, É INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO AO REPASSE AO AUTOR DO VALOR EQUIVALENTE À SUA MEAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO VALOR AUFERIDO A ESSE TÍTULO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE EFETIVADA A LOCAÇÃO. 3. NO ENTANTO, É CABÍVEL, AINDA QUE NÃO ULTIMADA A PARTILHA, A ESTIPULAÇÃO DE LOCATIVOS AO AUTOR, QUE SE ENCONTRA PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO DA RÉ NA PRESENTE AÇÃO (E NÃO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, COMO PRETENDIDO), NO VALOR DE R$ 350,00, CONSIDERADAS AS AVALIAÇÕES DE MERCADO PARA LOCAÇÃO ACOSTADAS E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50015417920188210005, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 03-08-2023)

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTESTAÇÃO
NÃO HOUVE ABANDONO DO LAR
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS

$[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

CONTESTAÇÃO CONTRA AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Réu não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

A contestação contra Ação de Usucapião apresentada, é plenamente cabível em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil que regem tal procedimento.

Além disso, verifica-se que o prazo limite para a apresentação da contestação expira em $[geral_data_generica], portanto, tempestiva.

DOS FATOS

A Autora, resumidamente argumenta em sua petição inicial que está na posse do imóvel compartilhado pelo casal, utilizando-o como sua residência de maneira contínua e pacífica, sem enfrentar qualquer oposição do Réu.

Além disso, ela alega que o Réu abandonou a família desde a decretação do divórcio, falhando em cumprir suas responsabilidades para com os filhos.

Também é alegado que o imóvel precisou passar por melhorias no valor de R$ XX.XXX,XX. Devido ao abandono do Réu e à falta de recursos para realizar essas melhorias, a Autora não pôde recorrer ao Réu para obter auxílio.

Atualmente, devido às condições precárias do imóvel, ela reside com sua mãe, já que não possui nenhum imóvel registrado em seu nome.

No entanto, a Autora omite do juízo o fato de que utiliza o imóvel desde a data do divórcio em $[data_generica], obtendo lucro com seu empreendimento comercial, e não o utiliza como residência.

Ademais, a argumentação sobre o abandono familiar não se sustenta, pois os documentos anexados, juntamente com fotografias e depoimento de testemunhas, comprovarão que tais alegações não correspondem à realidade.

Diante do exposto, considerando os fatos e evidências apresentadas, não há fundamentos para conceder o pedido da Autora de reconhecimento da Usucapião Familiar em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n° X.XXX no Registro de Imóveis de $[localização_generica] – devendo a ação ser julgada improcedente.

DO DIREITO

Inicialmente, a ausência de intenção de se tornar proprietária, apesar dos argumentos apresentados pela Autora, torna o pedido da Usucapião infundado.

A Autora baseia …