O que é usucapião ordinária?

Usucapião ordinária é um processo legal que permite a aquisição de propriedade de um imóvel através da posse contínua, pacífica e com animus domini por um período mínimo de 10 anos, conforme exigido pelo Código Civil.

Qual o papel do animus domini na usucapião?

O animus domini é a intenção de agir como proprietário de um imóvel. Na usucapião, ele é essencial para demonstrar que a posse era exercida com a intenção de ser dono, o que é um requisito para adquirir a propriedade.

Como posso provar que sou o verdadeiro dono de um imóvel em uma ação de usucapião?

Para provar que você é o verdadeiro dono de um imóvel em uma ação de usucapião, é importante apresentar documentos como comprovantes de pagamento do IPTU e outros registros de propriedade, além de depoimentos de testemunhas que confirmem a posse legítima.

O que significa posse contínua e pacífica?

Posse contínua e pacífica significa que a ocupação do imóvel foi ininterrupta e sem contestação por terceiros durante o período exigido por lei para a usucapião. Isso comprova a estabilidade e a ausência de disputas pela posse.

Como funciona a gratuidade da justiça em processos de usucapião?

Em processos de usucapião, a gratuidade da justiça pode ser concedida a quem declara não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais. Essa declaração de hipossuficiência é presumida verdadeira, mas pode ser contestada pela parte contrária.

O que acontece se a posse não for com intenção de dono?

Se a posse não for exercida com a intenção de dono, não atende ao requisito de animus domini, essencial para a usucapião. A mera permissão ou tolerância, sem intenção de propriedade, não é suficiente para adquirir o imóvel por usucapião.

Quais documentos podem ser usados como prova em uma contestação de usucapião?

Documentos como comprovantes de pagamento de IPTU, registros de propriedade e outros documentos que evidenciem a posse legítima e contínua do imóvel podem ser usados como prova em uma contestação de usucapião.

Modelo. Contestação. Usucapião Ordinária. Mera Permissão e Tolerância.

Contestação à ação de usucapião ordinária, alegando que a posse do autor é por mera permissão, demonstrando a propriedade dos réus por meio de comprovantes de IPTU. Requer a improcedência da ação e a concessão de assistência judiciária gratuita.

Atualizado18 mar 2024

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O que significa animus domini?

Em termos simples, o animus domini implica que alguém possui uma propriedade com a intenção de exercer o controle sobre ela como seu verdadeiro proprietário.

No contexto da usucapião, que é o processo legal pelo qual alguém pode adquirir propriedade sobre um bem imóvel através da posse contínua e pacífica ao longo do tempo, o animus domini é um elemento crucial.

Para que a posse se torne usucapível, o indivíduo deve demonstrar que ocupou o imóvel com a intenção de agir como seu dono, isto é, com animus domini.

Essa intenção pode ser inferida por meio de diversos fatores, como a manutenção do imóvel, pagamento de impostos sobre ele, e outros comportamentos consistentes com a posse proprietária.

Assim, em resumo, o animus domini é um dos requisitos essenciais para que a posse se transforme em propriedade por meio da usucapião.

O que é posse contínua e pacífica?

A posse contínua e pacífica é um dos elementos fundamentais no processo de usucapião, representando a base sobre a qual se constrói a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada.

No caso da usucapião, a posse contínua refere-se à ocupação ininterrupta do bem imóvel ao longo de um período determinado pela legislação aplicável.

Essa ocupação deve ser estável e ininterrupta, sem períodos de interrupção que possam comprometer a continuidade da posse.

Por outro lado, a posse pacífica implica que a ocupação do imóvel não foi contestada por terceiros de forma hostil ou adversa durante o período de posse.

A posse contínua e pacífica é crucial para demonstrar a intenção do ocupante de agir como verdadeiro proprietário do imóvel ao longo do tempo, contribuindo assim para a aquisição da propriedade por meio da usucapião.

Portanto, esses requisitos buscam garantir que a posse se estabeleça de forma legítima e que a transferência de propriedade ocorra de maneira justa e consistente com os princípios do direito.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTESTAÇÃO
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS RÉUS
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS

$[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

CONTESTAÇÃO CONTRA AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Réus não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

A contestação contra Ação de Imissão na Posse apresentada, é plenamente cabível em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil que regem tal procedimento.

Além disso, verifica-se que o prazo limite para a apresentação da contestação expira em $[geral_data_generica], portanto, tempestiva.

DOS FATOS

Os Contestantes são os legítimos detentores do título de propriedade do imóvel de matrícula n° XX.XXX do Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica], mencionado na petição inicial, o qual o Autor almeja adquirir por meio desta Ação de Usucapião.

No entanto, na ocasião da aquisição do imóvel pelos Réus, foi por mera gentileza que permitiram que os pais do Autor permanecessem morando em uma parte do terreno adquirido.

Após o falecimento dos pais do Autor ao longo dos anos, os Réus, por generosidade, permitiram que o Autor permanecesse residindo no imóvel, que é de propriedade dos Réus.

É importante ressaltar que os Réus são os verdadeiros proprietários do imóvel em questão, como comprovado pelo pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme evidenciado pelos documentos que demonstram os pagamentos do IPTU dos anos de $[data_específica] anexados ao processo.

Como evidenciado, o Autor está agindo de má-fé, aproveitando-se da generosidade dos Réus e buscando enriquecer à custa dos bens alheios.

Além disso, o simples fato de os Réus nunca terem contestado a permanência do Autor no imóvel de sua propriedade não concede a ele o direito de reivindicá-lo, considerando que sempre teve conhecimento de que os Réus eram os legítimos proprietários do imóvel.

Diante do exposto, com base nas provas apresentadas até o momento e as que serão produzidas durante a fase de instrução processual, é imperativo requerer a improcedência da Ação.

DO DIREITO

Inicialmente, a ausência de intenção de se tornar proprietário, apesar dos argumentos apresentados pelo Autor, torna o pedido da Usucapião infundado.

Conforme será detalhado adiante, o Autor não demonstra …