Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DA REGIONAL DA COMARCA DO $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras, e-mail: $[advogado_email], procuração em anexo, com escritório profissional localizado à Rua: $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de despejo, interposta por $[parte_reu_nome_completo] ,residente e domiciliado a $[parte_reu_endereco_completo] à presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PARA ORDEM DE DESPEJO
PRELIMINARMENTE
1) DA ILEGITIMIDADE ATIVA
O autor não é proprietário do imóvel locado, pois o mesmo não possui a documentação que comprove a titularidade da propriedade, como o RGI. Consta que o mesmo pertence ao IPASE. Assim, não sendo parte legitima para propor a presente ação, deve a mesma ser julgada improcedente.
2) DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora afirma que não tem condições de arcar com eventuais custas processuais, recursos, honorários periciais, etc, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requer o benefício existente no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e artigo 98 e seguintes do CPC.
A mesma é autônoma, trabalha em casa com artes gráficas, tudo que recebe é para seu sustento e de sua família, como despesas mensais, com: água, luz, telefone, vestuário, remédios, alimentação, etc. Enfim, arcar com as custas processuais, recursos ou até mesmo honorários advocatícios ou periciais irá pôr em risco o seu sustento e de toda a sua família. Em anexo declaração de IR e de hipossuficiência.
DOS FATOS
A Ré e o autor firmaram contrato de locação de imóvel residencial, pelo prazo de 30 meses, iniciando-se em $[geral_data_generica], com término em $[geral_data_generica].
Ocorre que o imóvel passou a apresentar diversos problemas estruturais, de elétrica, vazamentos, etc., onde a ré levou por diversas vezes ao conhecimento do autor e da advogada que administra o imóvel, conforme conversas em anexo e os mesmos nada fizeram.
Devido a todo transtorno e pelos vícios ocultos no imóvel, pelos quais a ré tomou conhecimento somente após estar ocupando o imóvel, se fez necessário distribuir uma ação contra o Sr. $[geral_informacao_generica] com a finalidade de rescisão antecipada do contrato de locação sem a cobrança de qualquer tipo de multa, uma vez que o próprio contrato de locação prevê em sua cláusula nona que, havendo sinistro parcial ou total que impossibilite a habitação do imóvel locado, o mesmo estará rescindido, independente de qualquer aviso.
Por várias vezes a ré precisou pedir o comparecimento de um técnico da $[geral_informacao_generica] no imóvel, devido ao aumento exorbitante no valor da conta de fornecimento de energia elétrica. Por último, achando que a marcação da $[geral_informacao_generica] estava errada, fez reclamação na própria companhia e foi informada que não houve erro na medição. Em verdade, o que ocorre é que por conta própria o autor (Sr. Pedro) resolveu fazer mudanças no relógio, o que acarretou no aumento considerável dos valores das contas, conforme faturas e resposta da $[geral_informacao_generica] em anexo.
O autor emitiu recibo de pagamento dos aluguéis de Junho e Julho de 2018, com anotações no verso de próprio punho que estava descontando $[geral_informacao_generica] de cada mês devido a problema elétrico na residência, porém este valor não foi suficiente para resolver o problema no relógio. Além disso, o mesmo não pode alegar …