Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], e $[parte_autor_nome_completo], neste ato representados por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que lhe é movida por $[parte_reu_nome_completo], em epígrafe, vem apresentar
CONTESTAÇÃO
conforme os argumentos de fato e Direito apresentados abaixo:
I - Das Preliminares
I.i - Da Gratuidade de Justiça
1. Primeiramente tendo em vista os Requeridos tratarem-se de menores impúberes e sua Genitora detentora da guarda unilateral de ambos pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, e, portanto, sendo incapaz de pagar as custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Necessidade anexa, requer, com base no artigo 98 caput da Código de Processo Civil que lhe seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça.
I.ii - Da Incompetência do Juízo
2. Conforme os termos do artigo 53, inc. II do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento de ações que digam respeito a alimentos, incluindo-se neste rol a presente ação, é o foro do domicílio do Alimentando.
3. Corrobora ainda a mesma posição a previsão contida no art. 147 inc. I do ECA, segundo o qual a fim de preservar o melhor interesse da Criança ou Adolescente, as ações que digam respeito aos interesses de menores são de competência da comarca onde residem.
4. A mesma posição é defendida pelos termos na Súmula 383 do STJ que diz: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Pela Inteligência ainda da mesma corte na ementa desta súmula a competência decorrente dos termos do art. 147 do ECA é de natureza absoluta, não restando sombra de dúvida quanto ao foro competente para a presente ação.
5. Assim requer a declaração de incompetência do presente juízo para julgar a presente ação e a consequente redistribuição desta para o juízo da Comarca de Olímpia competente para o julgamento desta, conforme demonstrado acima.
II - Dos Fatos e Dos Direitos
II.i - Do Resumo da Lide
6. Em apertada síntese trata-se de pedido Revisional de Alimentos feito por $[geral_informacao_generica] em face de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] no qual alega que houve grande diminuição em sua renda tendo em vista encontrar-se desempregado e tendo a sua empresa supostamente falida.
7. Alega que é de conhecimento dos Requeridos que ele encontra-se em dificuldades econômicas, que sempre arcou com seus deveres de pensão alimentícia, mas que a pandemia dificultou as suas contas e apresenta uma execução proposta contra si como prova de sua dificuldade, contudo, nada disso é verídico como será demonstrado.
II.ii - Do Suposto Desemprego
8. Alega o Requerente que encontra-se desempregado e junta fotos da sua carteira de trabalho para comprovar o suposto desemprego.
9. Todavia, a parte o documento juntado não estar completo o que por si só invalida a sua capacidade probatória, é apenas natural que o Requerente não tenha anotações em sua carteira de trabalho visto que é proprietário de uma empresa própria de beneficiamento de alimentos trabalhando por conta desde o ano de 2017 quando deixou o seu último vínculo empregatício.
10. A empresa sempre andou bem e gerou renda suficiente para sustentar um padrão de vida confortável e com diversos luxos para o Requerente até quando se tem notícias.
11. Inclusive apesar de o Requerente ter informado que sua empresa faliu não foi apresentada prova do fechamento da empresa, ou de qualquer tipo de processo de falência, ou mesmo balanço empresarial que comprove a existência do suposto débito.
12. A única coisa que ficou demonstrado foi a existência de um processo de execução contra o Requerente, mas tal valor não significa que a empresa deixou de funcionar e de ter lucro.
13. Ademais é sabido pelos requeridos que além da empresa própria que beneficia amendoins o Requerente ainda trabalha na empresa de seu pai cujo nome fantasia é $[geral_informacao_generica] (Doc. nº 01), recebendo renda complementar.
14. Conclui-se, portanto, que em nenhum momento ficou comprovada a alegação de que houve diminuição da capacidade de renda do Requerente que justifique a diminuição do valor pago a título de pensão alimentícia.
II.iii - Do Suposto Estado de Miserabilidade
15. O Requerente alega estar desempregado e sem fonte de renda e nem ajuda do seu genitor e enfrentando um estado de miserabilidade …
