Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado, pelo seu representante legal, $[parte_autor_representante_nome_completo], pela Procuradora que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na, vem à douta presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], com fundamento no art. 335 do NCPC, apresentar
CONTESTAÇÃO
para expor e requerer o que se segue:
I. DOS FATOS
1. No serviço público prevalece a obediência, além do princípio da legalidade, aos da razoabilidade e da supremacia do interesse público, além de outros.
2. O Autor foi nomeado na data de 26 de abril de 2006, após aprovação no Concurso Público – Edital nº 001/2005, para desempenhar o cargo de AGENTE DE CIDADANIA, onde permaneceu em pleno exercício de suas funções até fevereiro de 2014, percebendo um salário mínimo.
3. No ano 2011, o servidor foi aposentado após atingir tempo de contribuição, porém, através de ato administrativo, em fevereiro de 2014, foi afastado do cargo (Portaria 084/2014), para em seguida ser nomeado no cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO (Portaria nº 085/2014), onde permaneceu até 30 de novembro de 2016, percebendo um salário mínimo.
4. O servidor foi exonerado do cargo comissionado na data de 30 de novembro de 2016.
II. DO DIREITO
Prima facie, deve ser verificado que o autor manteve o vínculo administrativo por todo tempo que permaneceu percebendo salário na Administração até novembro de 2016. No ano 2011, o …
