Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Pje. n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: $[parte_reu_cnpj], estabelecido na Rua $[parte_reu_endereco_completo], neste ato representada pelo atual síndico, conforme ata de eleição em anexo, Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores “in fine” assinados, instrumento de procuração em anexo, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar
CONTESTAÇÃO
a reclamatória trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da inicial em curso perante essa Egr. Vara, contestando e impugnando todos os pedidos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;
I - DA PRESCRIÇÃO
Inicialmente, requer a reclamada, pelo amor ao direito, a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos presentes autos processuais, visto que o reclamante ingressou em Juízo em $[geral_data_generica], restando, assim, prescritos quaisquer direitos porventura existentes anteriores à $[geral_data_generica], nos termos do Artigo 11º da CLT, c/c o Artigo 7º, incíso XXIX da C.F//1.988, pois reza nas normas legais o seguinte “in verbis”;
Artigo 11º da CLT;
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
Artigo 7º da CF/88; Incíso XXIX;
Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: A) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
No sentido jurisprudencial tem decidido nossos Tribunais:
“uma das finalidades do instituto da prescrição é a estabilidade nas relações sociais. A inatividade do credor por um período apontado pela lei justifica que o devedor, passado esse período adquira a tranquilidade de se saber quitado. Mesmo sem o desaparecimento do direito, sua exigibilidade deve ter um marco temporal: transcorridos dias, meses ou anos, de conformidade com a natureza do direito de seus reflexos, é de interesse social que não mais possam ser reavivadas querelas, cujos contornos empalideceram com o tempo. A memória dos homens atenua-se a …
