O uso de produtos de limpeza doméstica dá direito ao adicional de insalubridade por álcalis cáusticos?

Em regra, não. A insalubridade por álcalis cáusticos se aplica ao manuseio de produtos em estado puro, não em produtos de limpeza domésticos diluídos.

O termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) assinado sem ressalvas quita todas as verbas rescisórias?

A homologação do TRCT sem ressalvas gera quitação das parcelas discriminadas. Eventuais alegações de coação devem ser comprovadas pela reclamante.

Como adaptar o modelo de contestação trabalhista ao caso concreto?

Verifique o número de alunos e funcionários para avaliar a insalubridade, reúna documentação de férias concedidas, e consulte a convenção coletiva sobre cestas básicas.

A pequena circulação de pessoas em banheiros elimina o adicional de insalubridade?

Sim, quando a escola tem menos de 100 alunos, não se enquadra na categoria de grande circulação exigida pela Súmula 448 do TST.

O pedido de férias em dobro é válido se houver provas de que foram concedidas corretamente?

Não, se houver documentação comprovando que as férias foram concedidas e gozadas nos prazos legais, o pedido de férias em dobro é improcedente.

Quais são os requisitos para o dano moral em contestação trabalhista?

É necessária a demonstração de conduta ilícita do empregador que cause prejuízo à honra ou imagem do trabalhador. O ônus da prova é da reclamante.

Modelo de Contestação Trabalhista | Insalubridade | Escola

Q: O encerramento das atividades da empresa afasta a obrigação de pagar PLR?

Depende da previsão em norma coletiva. Sem acordo coletivo, a empresa não está obrigada a pagar PLR. Documentação contábil deve comprovar a ausência de lucro.

A limpeza de banheiros em escola gera direito ao adicional de insalubridade?

Depende do número de pessoas que utilizam as instalações. A Súmula 448 do TST estabelece dois critérios distintos:

O item I determina que a concessão do adicional exige que a atividade esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho — não bastando o laudo pericial, por si só.

O item II reconhece o adicional em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, equiparada ao lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15. Quando a escola tem grande número de alunos e funcionários utilizando os banheiros diariamente, a jurisprudência do TST tem reconhecido o enquadramento — tornando a perícia técnica indispensável para a definição do caso concreto.

A contestação deve requerer a perícia e não afirmar categoricamente a improcedência, pois o enquadramento depende das provas dos autos.

O uso de produtos de limpeza doméstica gera adicional de insalubridade por álcalis cáusticos?

Em regra, não. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 refere-se ao manuseio de álcalis cáusticos em sua composição pura e bruta — não ao uso de produtos de limpeza domésticos que os contenham em concentração reduzida. O entendimento predominante do TST é que a utilização de saponáceos, detergentes e desinfetantes comuns na limpeza de banheiros não configura insalubridade por álcalis cáusticos, por se tratar de substâncias diluídas e não da manipulação do produto em estado puro.

O TRCT assinado pela reclamante sem ressalva gera quitação das verbas rescisórias?

Parcialmente. A homologação do TRCT sem ressalvas gera eficácia liberatória quanto às parcelas nele discriminadas. A alegação de coação para assinar o TRCT é fato constitutivo do direito da reclamante, cujo ônus de prova é dela, nos termos do art. 818, I, da CLT. Quando a própria reclamante junta o TRCT aos autos, esse documento pode ser utilizado como prova da quitação das verbas nele constantes — salvo demonstração de vício de vontade.

O encerramento das atividades da empresa afasta a obrigação de pagar PLR?

Depende da previsão em norma coletiva. Quando não há acordo ou convenção coletiva que obrigue ao pagamento de PLR, a empresa não está legalmente compelida a pagá-la. Quando há previsão normativa, os critérios de pagamento — incluindo a apuração de lucro — devem ser verificados conforme o instrumento coletivo. O encerramento das atividades sem lucro pode ser relevante, mas precisa ser comprovado com documentação contábil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar o número de alunos e funcionários que utilizavam os banheiros cuja limpeza era realizada pela reclamante, pois quando a escola tem grande circulação de pessoas — centenas de alunos por dia —, a jurisprudência do TST tem reconhecido o enquadramento no item II da Súmula 448, e a contestação deve concentrar-se na prova pericial em vez de afirmar categoricamente a improcedência do pedido de insalubridade.

Reunir a documentação das férias concedidas — recibos assinados, folhas de ponto do período de gozo —, pois quando há prova documental de que as férias foram concedidas nos prazos legais e em período dentro do prazo prescricional, o pedido de férias em dobro fica objetivamente afastado sem depender de prova testemunhal.

Verificar a convenção coletiva aplicável e o número de alunos matriculados para confrontar com o critério de fornecimento de cesta básica, pois quando a CCT prevê o benefício apenas acima de determinado número de alunos e a escola não atingia esse patamar, esse argumento deve ser apresentado com a CCT juntada aos autos e o comprovante do número de matrículas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representado por sua sócia Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada que esta subscreve, nos Autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:

I — PRELIMINAR — Prescrição

Requer-se a declaração de prescrição extintiva dos créditos da reclamante relativos ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT.

II — SÍNTESE DA INICIAL

A reclamante alega ter sido contratada em 01/06/2016 com registro em CTPS apenas em 01/08/2016, e demitida em 29/03/2019 sem pagamento das verbas rescisórias. Pleiteia reconhecimento de vínculo, aviso prévio, verbas rescisórias, indenização adicional, multas, FGTS, diferenças salariais, cesta básica, PLR, férias em dobro e outros.

III — DO MÉRITO

III.1 — Do vínculo empregatício

A reclamante foi regularmente registrada na CTPS desde o início do contrato. O pedido de reconhecimento de vínculo é improcedente.

III.2 — Do aviso prévio, das verbas rescisórias e da formalização da dispensa

A reclamada impugna a data de saída indicada pela reclamante. A dispensa ocorreu em 12/03/2019, conforme documentos em anexo. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi devidamente entregue e assinado pela própria reclamante — documento que ela mesma juntou aos autos, contrariando a alegação de que o TRCT não teria sido entregue.

As verbas rescisórias foram quitadas em 20/03/2019, dentro do prazo legal, conforme recibo em anexo. A alegação de coação para assinar o TRCT não encontra amparo nos fatos: o documento foi assinado livremente, sem qualquer vício de vontade. Os pedidos são improcedentes.

III.3 — Da indenização adicional para trabalhadores com mais de 50 anos

O pedido não possui previsão legal. A reclamada impugna e requer a improcedência.

III.4 — Da multa por atraso na homologação

A Lei n.º 13.467/2017 dispensou a homologação da rescisão perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho, independentemente do tempo de emprego. Empregador e empregado podem formalizar o desligamento na própria empresa. O pedido é improcedente.

III.5 — Das diferenças salariais

O salário da reclamante correspondia ao piso previsto na CCT da categoria. O pedido é improcedente.

III.6 — Do adicional de insalubridade

A reclamante alega contato com substâncias químicas de limpeza e com agentes biológicos na coleta de lixo de banheiros. A reclamada contesta integralmente o pedido e requer a realização de perícia técnica.

Quanto aos produtos de limpeza: o Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho trata do manuseio de álcalis cáusticos em estado puro e bruto — não do uso rotineiro de saponáceos, detergentes e desinfetantes domésticos diluídos. Não há base técnica nem legal para equiparar a limpeza com produto doméstico ao manuseio industrial de substâncias cáusticas em concentração plena.

Quanto à coleta de lixo de banheiros: a Súmula 448, II, do TST exige que se trate de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A reclamada é uma …

Modelo de Contestação Trabalhista | Insalubridade | Escola | 2026

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