Petição
AO DOUTO JUIZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social] – NOME FANTASIA – $[parte_autor_nome_fantasia], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 847 da CLT OFERECER:
CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – Vínculo Empregatício
Alega o reclamante ter laborado no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], com rendimentos na ordem de R$ $[geral_informacao_generica] e que jamais teve seu contrato de trabalho anotado em CTPS e nem tampouco recebeu quaisquer valores à título de verbas rescisórias quando de sua dispensa.
Não assiste razão ao reclamante ao tocante da anotação de seu contrato a CTPS pois o mesmo ao ser contratado pleiteou ao reclamado que o registro não fosse feito, visto que na época estava com problemas de pensão alimentícia, e que estava com medo de que houvesse descontos. Meritíssimo juiz, não podemos atribuir todas as obrigações ao empregador, sendo que a contratação sem a anotação de sua CTPS foi por CULPA EXCLUSIVA do Reclamante, que durante o período que lhe foi conveniente permitiu que essa situação perdurasse.
Não podemos permitir que todas as obrigações recaiam sobre o empregador, e que somente o empregado tenha direitos e nenhuma obrigação. Fato é que houve culpa por parte do Reclamante no tocante a sua não anotação da CTPS, e por tal motivo inviável a procedência para a anotação da CTPS.
Por fim, convém mencionar que o Reclamado tentou por diversas vezes fazer o registro do empregado, a ponto de enviar a documentação para sua contadora, conforme print abaixo, vejamos:
Sendo assim, é deveras necessário que seja reconhecido a culpabilidade por parte do próprio Reclamado pelo seu não registro da carteira.
Ante exposto, requer seja julgado improcedente o pedido de anotação do contrato de trabalho a CTPS do reclamante pelo período laborado, visto que tal fato foi devido a malemolência da parte Reclamante.
2 - Aviso Prévio
Alega o reclamante que fora dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica], sendo o aviso prévio indenizado mas não pago pelo reclamado, solicitando então o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica].
Não assiste razão ao reclamante pois, conforme recibo de pagamento assinado pelo próprio reclamante, no mesmo dia em que fora dispensado ($[geral_data_generica]) o reclamado efetuou o pagamento do Aviso Prévio correspondentes aos 30 dias, no montante de R$ $[geral_informacao_generica] não fazendo jus ao pedido do reclamante.
Ante o exposto requer a improcedência do pedido de pagamento do aviso prévio pleiteado pelo reclamante, uma vez que já fora pago.
3- Décimo Terceiro
Alega o reclamante nunca ter recebido os 13º salários a que faria jus. Requerendo o pagamento de 13º salário proporcional referente ao ano de 2020 (02/12 duodécimos – R$ $[geral_informacao_generica]) e proporcional referente ao ano de 2021 (10/12 R$ $[geral_informacao_generica]), considerando a projeção do aviso prévio.
Não assiste razão ao reclamante pois, conforme recibo de pagamento assinado pelo próprio reclamante, no mesmo dia em que fora dispensado ($[geral_data_generica]) o reclamado efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias, inclusive dos 13º salários no valor de R$ $[geral_informacao_generica] correspondente a todo período laborado (11/12 avos).
Ante o exposto requer a improcedência do pedido de pagamento de 13º salários pelo reclamante, uma vez que já fora pago.
4 – Férias
Alega o reclamante que nunca usufruiu de férias, pleiteando então de férias + 1/3 referente ao período aquisitivo de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], o que perfaz o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Não assiste razão ao reclamante pois, conforme recibo de pagamento assinado pelo próprio reclamante, no mesmo dia em que fora dispensado ($[geral_data_generica]) o reclamado efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias, inclusive das férias vencidas acrescidas de 1/3 no valor de R$ $[geral_informacao_generica] correspondente ao período aquisitivo de 10/2020 a $[geral_data_generica].
Ante o exposto requer a improcedência do pedido de férias acrescidas de 1/3 ao reclamante, uma vez que já fora pago.
5 – FGTS e multa de 40%
Alega o reclamante que nenhum dos seus direitos trabalhistas foram reconhecidos, sendo lógico que sequer o FGTS lhe foi depositado durante o pacto laboral, requerendo o recolhimento do FGTS referente ao período contratual, o que perfaz um valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Ainda, informa que sendo a dispensa imotivada, faz jus ao pagamento da multa fundiária sobre o saldo vinculado em FGTS, o que totaliza o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Não assiste razão ao reclamante pois, conforme extrato do FGTS que segue anexo, bem como o recibo de quitação assinado pelo mesmo, o reclamado efetuou o pagamento do FGTS juntamente com a multa de 40%.
Ante o exposto requer a improcedência do pedido de pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%.
6 - GUIAS CD/SD
O reclamante pleiteia ao Reclamado a proceder com a entrega …