Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores apresentar:
CONTESTAÇÃO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], nos termos a seguir expostos.
1. DA SÍNTESE DA INICIAL
A Requerente ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem ante o óbito de $[geral_informacao_generica], alegando que viviam em união estável por $[geral_informacao_generica] anos, salientando que a união persistiu até o óbito do Sr. $[geral_informacao_generica] que ocorreu em $[geral_data_generica].
Afirmou que visa reconhecer a união estável para regularizar sua situação junto ao INSS para receber a pensão por morte do falecido.
A Requerente ressaltou que cuidou do Sr. $[geral_informacao_generica] até o último dia de vida, almejando a pensão por morte junto à Previdência Social dos Militares. Por fim, requereu a procedência da lide, com o consequente reconhecimento da união estável entre a Requerente e o falecido $[geral_informacao_generica].
Não merecem prosperar as alegações e documentos acostados pela Requerente, nos termos a seguir expostos.
2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA REQUERIDA
A Requerida $[geral_informacao_generica] não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, almejam a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
Assevera-se que a Requerida $[geral_informacao_generica] está desempregada, conforme comprova cópia da CTPS, e é pessoa de baixa renda, eis que atualmente está vigente processo de LOAS junto ao INSS, o que corrobora sua hipossuficiência, cuja cópia do processo administrativo protocolado no INSS está acostado com a presente contestação.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando que restou comprovado que a Requerida tem renda inferior a 3 (três) salários mínimos, presume-se que a parte é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Ademais, merece ressaltar que a Requerida é isento para declarar imposto de renda, por se enquadrarem na categoria de “isento” do referido imposto. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente da Requerida Clarice que faz jus à concessão da benesse.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os documentos carreados nos autos não são suficientes para conceder a gratuidade judiciária em favor da Requerida $[geral_informacao_generica], requer-se a concessão de prazo para juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência.
3. PRELIMINARMENTE
3.1. DA INÉPCIA DA INICIAL
Reiterando o aludido, tem-se que a Requerente não apresentou aos autos documento comprobatório de suas alegações, qual seja, declaração de união estável assinada pelo de cujus ou qualquer outro documento que demonstre o ânimo do Sr. $[geral_informacao_generica] em constituir família com a Requerente, logo, ausente fato que justifique o ingresso da presente ação.
Destarte, o fato da Requerente afirmar que vivia em união estável com o Sr. $[geral_informacao_generica] é alegação unilateral que não foi comprovada, logo, faltam documentos essenciais e idôneos para a propositura da ação.
Reitera-se que a Requerente não apresentou documento que corrobore com seus argumentos, embasando os autos em meras afirmações unilaterais que não tem caráter probatório, razão pela qual, requer-se que Vossa Excelência julgue o feito EXTINTO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, condenando a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais consectários legais.
3.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALMEJADA PELA REQUERENTE
A Requerente pugnou na petição inicial pela concessão da gratuidade da justiça, em função de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, contudo, aquela não juntou aos autos documentos que efetivamente comprovem sua condição hipossuficiente, sendo esse requisito imprescindível para a concessão da benesse.
Resta acostado nos autos a declaração de hipossuficiência da Requerente, que afirmou em documento não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, o que não condiz com a realidade.
Ocorre, Excelência, que a Requerente “esqueceu” de mencionar a existência de imóveis que possivelmente são de sua propriedade, haja vista que a busca por Imóveis no Colégio Registral Imobiliário de $[geral_informacao_generica] localizou matrículas relacionadas ao CPF da Requerente, quais sejam: 1) Matrícula nº. $[geral_informacao_generica] do Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica]; 2) Matrícula nº. $[geral_informacao_generica] do Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica]; 3) Matrícula nº. $[geral_informacao_generica] do Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica].
Infere-se, Excelência, que possivelmente a Requerente é proprietária dos imóveis aduzidos, portanto, aquela não faz jus à gratuidade judiciária por não ser hipossuficiente.
Ademais, imperioso que a Requerente seja intimada para prestar esclarecimento nos autos sobre os imóveis supracitados, devendo juntas as matrículas atualizadas a fim de que Vossa Excelência tenha condições de averiguar se a Requerente efetivamente é a proprietária dos bens enumerados.
Outrossim, Excelência, novamente a Requerente omitiu patrimônio, haja vista que aquela é proprietária de veículo, conforme a consulta ao DETRAN Digital que demonstra que existe 1 veículo em nome da Requerente.
Tem-se que uma pessoa com bens imóveis e veículo não pode ser considerada hipossuficiente, logo, a Requerente deve ser intimada para esclarecer tais questões e apresentar o documento do veículo de que é proprietária.
Ademais, a Requerente não trouxe aos autos que confirmem sua hipossuficiência, sobretudo ao possivelmente omitir patrimônio, portanto, deve-se aplicar o critério utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A EMENDA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INSURGIR-SE PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE ALEGA PERCEBER RENDIMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE SER PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL, DE UM VEÍCULO E POSSUIR CERTA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. PERSISTENTE DÚVIDA QUANTO À RENDA AUFERIDA MENSALMENTE PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA. ÔNUS QUE COMPETE AO POSTULANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADO MANTIDO. RECURSO …
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