Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO
Autos nº Número do Processo
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, apresentar
CONTESTAÇÃO
o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
I – DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O réu é pessoa de parcos recursos financeiros, sem condições de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual está representada pela Defensoria Pública de São Paulo, e pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma do preceituado no art. 4º da lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, e no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.
SINTESE DA INICIAL
Em síntese, a autora em inicial alega que teve relação conjugal com o réu durante Informação Omitida anos e que em consequência disso deve ser reconhecido o vinculo de união estável entre as partes, devendo ser aplicado dispositivo que se refere à partilha de bens, para ter os efeitos patrimoniais resguardados.
Alega que ajudou financeiramente na construção de uma acessão em um terreno de propriedade do réu, e por isso merece indenização e partilha dos bens adquiridos na constância do convívio conjugal.
Requereu ainda o reconhecimento e dissolução de união estável.
Ocorre, Exa, que tais pretensões são absurdas e não merecem prosperar, conforme veremos no decorrer deste petitório.
DOS FATOS E DO DIREITO
De fato o réu reconhece que houve relação conjugal entre as partes desde Informação Omitida, perdurando até meados de Informação Omitida.
Ocorre que a pretensão inicial da autora está completamente equivocada e exagerada, uma vez que conforme comprovantes que a própria autora junta ao processo, os pagamentos efetuados em conjunto pelas partes totalizam a monta de R$ Informação Omitida (Informação Omitida).
Ou seja, a pretensão da autora é completamente absurda. Mesmo que esse valor seja correspondente ao que ela julga ser o correto para partilha de bens, não pode simplesmente exigir que o réu pague a vista um valor tão alto.
Ora, Exa., ninguém que possui renda financeira elevada consegue os benefícios oferecidos pela justiça gratuita.
Neste petitório fica claro que o réu NÃO POSSUI condições de arcar com um valor tão alto, sem efetuar a venda do imóvel, o que claramente prejudicaria seu próprio sustento já que o referido é seu ganha pão.
Ainda, importante salientar que todos os recibos que a autora junta ao processo são nominais, e estão com o nome do réu Nome Completo. Isso significa que a autora em momento nenhum deixou claro nestes autos que contribuiu às despesas das benfeitorias e acessões.
Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, a partilha de bens em união estável não se dá de forma automát…