Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ COMARCA DE CIDADE.
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores apresentar:
CONTESTAÇÃO
Em face de Nome Completo, nos termos a seguir expostos.
1. DA SÍNTESE DA INICIAL
O Requerente ajuizou o presente incidente de falsidade em razão de requerer nos autos nº. Informação Omitida perícia grafotécnica do documento acostado à fl. Informação Omitida.
Ressaltou que a grafia constante no documento é de terceiro, afirmando que o documento foi preenchido com seus dados após sua assinatura.
Pugnou pela apresentação da via original do documento de fl. Informação Omitida pela Requerida, asseverando que os honorários do perito designado devem ser custeados pela Requerida.
2. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO REQUERENTE
O Requerente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, em função de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, contudo, aquele não juntou aos autos documentos que efetivamente comprovem sua condição hipossuficiente, sendo esse requisito imprescindível para a concessão da benesse.
Resta acostado à fl. Informação Omitida a declaração de hipossuficiência do Requerente, juntando à fl. Informação Omitida documento ilegíveis em que não é possível averiguar a renda mensal do Requerente.
Assim, diante dos documentos ilegíveis e virados na horizontal/ao contrário, esses devem ser DESCONSIDERADOS por Vossa Excelência.
Ademais, sabe-se que as pessoas que se enquadram na categoria de isentos do Imposto de Renda - renda inferior a R$1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) - são consideradas hipossuficientes e merecem a gratuidade judiciária, enquanto que as demais categorias devem comprovar suas alegações para concessão da benesse, devendo acostar nos autos documentação para tanto.
No caso em comento, o Requerente além de não se enquadrar na categoria de isento do Imposto de Renda, esse é proprietário de um veículo de R$Informação Omitida, que está longe de ser somente um “carro popular”, bem como de imóveis e demais pertences que demonstram que aquele não se enquadra como pessoa hipossuficiente.
Corroborando com o aludido, extrai-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS REQUERENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO QUE SE ATÉM AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO AMEALHADO E PARTILHADO PELOS REQUERENTES. IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS (HOLERITE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA) QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDO TÃO SOMENTE AOS NECESSITADOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084263-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EXEQUENTE. DENSA PROVA DOCUMENTAL REVELADORA, CLARA E INSOFISMAVELMENTE DA SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, CONSUBSTANCIA MÚTUO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 51.279,15, A EVIDENCIAR SUA BOA CONDIÇÃO ECONÔMICA, COMO REVELADO A PARTIR DO EXAME DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. MANIFESTA INSINCERIDADE DA POSTULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5.º, LXXIV). 2. Não há como conceder o benefício da gratuidade judiciária a quem não comprova, com a necessária certeza, a alegada situação de hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047605-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015). (Grifou-se).
Considerando que o Requerente não comprovou nos autos sua condição hipossuficiente, não carreando documentos que confirmem suas alegações, requer-se que seja NEGADA a gratuidade judiciária ao Requerente, devendo esse ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
3. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA REQUERIDA
A Requerida não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
Para tanto, junta-se aos a carteira de trabalho da Requerida, que comprova que essa está desempregada atualmente, logo, torna-se incontroverso que o pagamento das custas judiciais implicará em prejuízo do sustento do Requerida e de sua família.
Em função da renda baixa, a Requerente é isenta para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que a Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isenta do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Ainda, o tribunal catarinense versa que é preciso cautela para não impedir o acesso à gratuidade por excesso de rigor, aduzindo, ainda, que não é necessário que a parte seja miserável para ter acesso à gratuidade da justiça, bastando que o pagamento das custas implique em prejuízo ao sustento da parte, como ocorre no caso em comento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Sempre que possível, o processo deve ser custeado pelas partes. Entretanto, se por um lado há que se ter cuidado para não conceder a gratuidade a quem dela não necessita, por outro, não se pode impedir o acesso à justiça por excesso de rigor. Deve-se atentar, ainda, ao fato de que a própria lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025592-42.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E ACOLHIDO. Decerto que não necessita o litigante encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão só que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer-lhe a subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016526-72.2016.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2018). (Grifou-se).
Não restam dúvidas que a hipossuficiência da Requerente deve ser presumida ante sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovada a condição hipossuficiente da Requerente que faz jus à concessão da benesse.
4. DA CONTESTAÇÃO
Inicialmente, a Requerida informa que junta anexo aos autos a declaração original que originou o incidente de falsidade interposto pelo Requerente, cujo documento será analisado na presente defesa detalhadamente, comprovando-se que a declaração foi efetivamente assinada pelo Requerente.
Tem-se que a …
