Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado ora substabelecido(instrumento em anexo), e $[parte_autor_nome_completo] (procuração folhas 24 -atual inventariante nos termos da sentença prolatada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], da $[processo_vara] Vara Cível do foro da Comarca de $[processo_comarca]), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seus advogados, em atendimento a v. douto despacho de folhas 180, publicado em 23 de novembro de 2.015 no Diário Oficial Nº 2011 folhas 1614/1615 , com fundamento no artigo 392 do Código de Processo Civil apresentar a sua
RESPOSTA
ao INCIDENTE DE FALSIDADE em apenso a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO supra mencionada apresentada pelos SUSCITANTES $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], passando a expor e requerer o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
Revelia da REQUERIDA
A REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], apesar de se declarar analfabeta, assinou o mandado de citação de folhas 45, bem outorgou procuração pública anexada a folhas 70/71 dos autos, nomeando seu procurador o Sr. $[parte_reu_nome_completo], ocorre que tal procuração pública outorgada em 24/11/2014, não concede ao outorgado, poderes, para contestar em juízo, ação de despejo por falta de pagamento, ou qualquer representação em juízo, sendo os poderes somente relativos à regularização de situação imobiliária perante o Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, constando dela “ a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para o fim único e especial de regularização dos seguintes imóveis,......”.
A folhas 45 dos autos, pode ser constatado que a REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], na presença do Sr. Oficial de Justiça, assinou o mandado de citação, estando ela formalmente e regularmente citada para apresentação de sua contestação, não o fez de forma regular.
TJ-RN - Apelação Cível AC 89821 RN 2009.008982-1 (TJ-RN)
Data de publicação: 19/01/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO APELANTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. DOCUMENTO COLACIONADO EM FORMA DE FOTOCÓPIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. ACOLHIMENTO. ADVOGADOS QUE SEQUERJUNTARAM PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE QUE DEVIDAMENTE CITADA NÃO OUTORGOU MANDATO A QUALQUER ADVOGADO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 , CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 29/09/2009).
Não sendo outorgado ao procurador $[parte_reu_nome_completo], na procuração pública de folhas 70/71, poderes para representá-la em juízo(folhas 57), requer, seja decretado de ofício, data maxima venia, a REVELIA da REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], não podendo ser agora regularizada a falta, nos termos do que determina a legislação e as Jurisprudências, dominantes e pacíficas de nossos Tribunais.
Diante do exposto e decretada à revelia da REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], requere a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO, QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 58, INCISO V DA LEI Nº 8.245 /91
DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS SUSCITANTES
A FOLHAS 63/65, os SUSCITANTES $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], juntam cópias de sua CTPS, para justificar o pedido de concessão da JUSTIÇA GRATUITA, sob o argumento de que não possuem capacidade financeira(60/61), o que não corresponde à veracidade dos fatos e situação financeira, senão vejamos:
Conforme pode ser constatado através da pesquisa( em anexo a presente), efetuada perante a JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo, o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], ao contrário do que alega, falsamente em juízo, é sócio proprietário do $[geral_informacao_generica], situado a$[geral_informacao_generica] (nome fantasia $[geral_informacao_generica] conforme consta da fotografia da fachada do imóvel a eles locado), com Capital social no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), com NIRE Nº $[geral_informacao_generica].
O REQUERIDO, alega com falsidade não ter condições de arcar com despesas judiciais, porém, possui uma empresa em seu nome, é COMERCIANTE, regularmente ativo, não apresentou em juízo certidões positivas de protestos, e ou pedido de falência da $[geral_informacao_generica], não comprovou através de levantamentos contábeis a necessidade e a incapacidade financeira da Empresa da qual é sócio e, de onde retira seu pró-labore, não podendo ele DIANTE DE TAL …