O que é litispendência em uma ação de execução de alimentos?

Litispendência ocorre quando existem duas ou mais ações em curso que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No contexto de execução de alimentos, pode ser alegada quando há duplicidade de ações cobrando os mesmos valores alimentares, mesmo que parcial.

É possível ter duas execuções de alimentos simultâneas sem configurar litispendência?

Sim, é possível ter duas execuções de alimentos simultâneas sem configurar litispendência, desde que os ritos sejam distintos e não haja sobreposição de valores cobrados. Cada rito tem sua própria natureza e finalidade, e a coexistência é permitida se não houver prejuízo processual.

Quais documentos são importantes para provar a quitação de débitos de pensão alimentícia?

Comprovantes de pagamento dos valores devidos durante o período alegado são fundamentais para provar a quitação do débito de pensão alimentícia. Esses documentos devem ser apresentados ao juízo para demonstrar o cumprimento das obrigações alimentares.

Em que situações a justiça gratuita pode ser concedida em ações de execução de alimentos?

A justiça gratuita pode ser concedida se a parte comprovar que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios. É necessário anexar uma declaração de hipossuficiência ao processo para pleitear esse benefício.

Como o Código de Processo Civil de 2015 trata a execução de alimentos?

O CPC/2015 permite execuções paralelas de alimentos desde que não haja sobreposição de valores cobrados. A execução pode seguir pelo rito de prisão ou expropriatório, cada qual com características e finalidades distintas. A prisão só é decretada em casos de inadimplemento voluntário e inescusável.

Quais são as consequências de uma citação válida em processos de execução de alimentos?

Uma citação válida induz litispendência, tornando a questão litigiosa e constituindo o devedor em mora. É essencial para a validade do processo e determinante para o reconhecimento da litispendência entre ações idênticas.

Direito de Família

Modelo de Justificativa em Execução de Alimentos. Litispendência. 2025

Q: Como um advogado pode evitar a prisão civil em casos de inadimplemento de alimentos?

Para evitar a prisão civil, o advogado deve demonstrar que o inadimplemento não foi voluntário nem inescusável. Estrategias incluem apresentar provas de desemprego ou incapacidade, propor parcelamento dos débitos ou requerer a conversão do rito de prisão para outro menos gravoso.

A defesa alega litispendência em execução de alimentos, requerendo extinção do processo por duplicidade de ações idênticas. Argumenta que a coexistência de execuções com ritos distintos não configura litispendência, visando resguardar o direito alimentar e evitar prejuízos aos alimentados.

Atualizado31 out 2025

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camila veloso da silvaAdvogado Especialista

Modelo de Justificativa em Execução de Alimentos | Litispendência | A defesa alega litispendência, requerendo a extinção do processo por duplicidade de ações idênticas com citação válida anterior em outro feito.

Quando coexistem duas execuções de alimentos com ritos distintos, é possível o reconhecimento de litispendência?

A coexistência de execuções de alimentos pelo rito da prisão civil do devedor e pelo rito expropriatório não configura litispendência, uma vez que os procedimentos possuem natureza e finalidade distintas. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é clara ao afirmar que a duplicidade de ritos, por si só, não acarreta a repetição da mesma demanda, especialmente quando a soma das parcelas e o contexto processual demonstram necessidade dos alimentados e inexistência de prejuízo processual.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO. REVOGADO DECRETO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. Hipótese em que houve o pagamento conforme cálculo apresentado pelo devedor, diante do alegado excesso na execução, tendo sido revogado o decreto da prisão. Ainda que tenham sido intimados os credores para dizer sobre o alegado excesso e litispendência, não é caso de extinção da execução porque não há certeza do pagamento integral do débito, sendo devida verificação dos valores em cada execução para verificar a existência de débito, sendo vedada a cobrança em duplicidade. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO. CORREÇÃO. Havendo duas execuções, ritos diversos, e na impossibilidade de incluir débitos da execução do rito prisão na execução do rito expropriatório, que tramita desde 2019, a fim de evitar prejuízos aos alimentados/exequentes, que teriam que desistir da cobrança dos valores anteriores ao ajuizamento da nova ação, ou seja, de expropriação, cabível o não acolhimento da litispendência, evitando-se prejuízos aos alimentados em prol do executado inadimplente. Agravo interno desprovido.

Agravo de Instrumento, Nº 5297340-25.2024.8.21.7000, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26/02/2025.

Sob o prisma do advogado, o raciocínio é estratégico: reconhecer que o CPC/2015 admite execuções paralelas, desde que não haja sobreposição de valores cobrados, permite manter a efetividade da cobrança sem violar o princípio da vedação à duplicidade.

Assim, em casos como o analisado:

É juridicamente possível manejar dois ritos, desde que o débito alimentar não se repita;
O profissional deve demonstrar documentalmente a distinção dos períodos e dos termos de cobrança;
Deve ainda verificar a prevenção processual e o momento da citação válida;
E, se necessário, propor justificação robusta ao juízo, mostrando que a coexistência das execuções não configura afronta à coisa julgada nem causa impossibilidade jurídica da ação.

A postura técnica do advogado, portanto, é sustentar a inexistência de litispendência quando os ritos são diversos e visam resguardar o direito alimentar em sua integralidade, em atenção ao princípio da necessidade e à proteção prioritária dos alimentandos.

Como o advogado pode evitar a prisão civil em casos de inadimplemento justificado do débito alimentar?

A prisão civil, embora legítima como medida coercitiva, deve sempre ser aplicada dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a real capacidade de trabalho e as circunstâncias do devedor. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que o inadimplemento justificado — especialmente quando há desemprego, incapacidade laboral ou comprovada dificuldade financeira — pode afastar a prisão, sem eximir o devedor do pagamento.

Para atuar com segurança, o advogado deve compreender que o CPC/2015 autoriza a decretação da prisão apenas quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. Assim, o papel do defensor é municiar o juízo com prova robusta da impossibilidade atual, demonstrando boa-fé e tentativa real de adimplemento.

Algumas estratégias eficazes:

Requerer prazo razoável para pagamento parcial das pensões devidas, apresentando proposta de parcelamento com base em comprovação de renda inferior a um salário mínimo;
Juntar documentos de desemprego ou incapacidade médica que evidenciem a impossibilidade momentânea;
Apresentar pedido de conversão do rito de prisão em rito expropriatório, evitando privação de liberdade e assegurando o prosseguimento da execução;
Impetrar habeas corpus, em nome do executado, caso a ordem de prisão tenha sido decretada sem a análise da justificação apresentada, violando o devido processo legal;
Propor acordo judicial em termos compatíveis com a necessidade dos alimentados e a realidade econômica do devedor, reforçando a função social da execução alimentar.

O escritório que atua nessa área precisa ter atenção à linha jurisprudencial que reconhece que a prisão civil do devedor não tem caráter punitivo, mas coercitivo, e, portanto, somente se sustenta diante da recusa injustificada em quitar o débito.

Em síntese, quando há comprovação da impossibilidade material de pagamento e demonstração de esforço para quitar o débito de forma parcial ou parcelada, a prisão civil perde sua eficácia jurídica e humanitária, tornando cabível a substituição da medida extrema por meios menos gravosos e igualmente aptos à satisfação do crédito alimentar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AUTOS Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), $[advogado_nome_completo], advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº: $[advogado_oab], com endereço eletrônico: $[advogado_email], onde recebe intimações, vem, “mui” respeitosamente perante a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com base nos artigos 528 e seguintes, oferecer, tempestivamente,

JUSTIFICATIVA

à Execução de Alimentos proposta por $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência, quando existem duas ou mais ações em curso, de forma simultânea, sendo que estas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ainda que parcialmente.

Conforme dispõe o artigo 337 do Código de Processo de Civil, compete ao réu, antes de ir ao mérito, alegar matéria de defesa processual, de forma preliminar:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI - litispendência;

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. (grifo nosso)

Desta feita, antes de ir ao mérito da ação, faz-se neste momento, a arguição de matéria preliminar, haja vista que, existe outra ação em curso, em que há: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, incorrendo em litispendência.

Verifica-se que há dois processos tramitando simultaneamente, pelo mesmo rito e cobrando as mesmas parcelas, ainda que parciais, sendo idêntico as partes, causa de pedir e pedidos.

Um dos processos é este $[geral_informacao_generica], que corre perante a $[processo_vara] Vara da Família e das Sucessões, tramitando pelo rito de prisão, cobrando as parcelas vencidas de fevereiro, março e abril de 2022, e parcelas vincendas ao curso da ação.

O outro processo $[geral_informacao_generica], que também corre perante a $[processo_vara] Vara da Família e das Sucessões, e tramita pelo rito de prisão, e cobra as parcelas vencidas de março, abril e maio de 2022, mais parcelas vincendas.

Como se verifica, os dois processos cobram, simultaneamente, os meses de MARÇO E ABRIL DE 2022, restando saber, qual dos dois merece prosperar a litispendência.

Verifica-se que no processo $[geral_informacao_generica], o réu já apresentou defesa (onde foi realizado o pagamento integral do valor pedido na inicial), bem como já começou a ser descontado em folha de pagamento o valor da pensão alimentícia, sendo que o réu foi citado no dia 29.06.2022, e a juntada do mandado cumprido positivo se deu no dia 27.07.2022.

Ainda que o processo $[geral_informacao_generica], tenha sido instaurado em data posterior, a citação ocorreu primeiro naquele processo, desta forma, sua validade jurídica se consolidou primeiro naquele processo, motivo pelo qual requer-se a declaração de litispendência neste processo ($[geral_informacao_generica], conforme se demonstrará.

1.1. DA CITAÇÃO VÁLIDA

A formação de um processo só se caracteriza pela citação válida do réu, ou seja, para um processo ter a sua validade jurídica, é necessário que ocorra a triangularização processual, que seria o momento em que o réu é chamado ao processo para se defender, portanto, têm-se que a citação do executado é indispensável para a validade jurídica do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Ocorre que, para um processo ter declarada a sua litispendência, é necessário que tenha havido a citação válida em ambos os processos.

O que deflagra a litispendência, é a análise processual; verificando qual dos processos teve a citação válida consumada primeiramente, para que então, possa ser declarada a litispendência no processo em que houve a citação deflagrada posteriormente.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Litispendência. Extinção do incidente primevo. Decisão reformada. Recurso provido.i. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença em relação à agravante, reconhecendo a litispendência com outro cumprimento de sentença. A agravante alegou que o cumprimento de sentença extinto foi ajuizado anteriormente, requerendo a reforma da decisão recorrida para determinar o prosseguimento na origem e a extinção do cumprimento de sentença posterior.ii. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a litispendência deve ser reconhecida com base na data de ajuizamento do cumprimento de sentença; (ii) saber se a decisão recorrida deve ser reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de origem e a extinção do cumprimento de sentença posterior.iii. Razões de decidir3. A litispendência deve ser reconhecida com base na data de ajuizamento do cumprimento de sentença, conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do cpc.4. A decisão recorrida utilizou como critério as datas de requisição dos precatórios, o que não é adequado para a definição da litispendência.5. A decisão recorrida deve ser reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de origem e a extinção do cumprimento de sentença posterior pela litispendência.iv. Dispositivo e tese6. Recurso provido. "1. A litispendência deve ser reconhecida com base na data de ajuizamento do cumprimento de sentença."dispositivos relevantes citados: cpc, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º.

tjsc, agravo de instrumento n. 5056511-50.2024.8.24.0000, do tribunal de justiça de santa catarina, rel. Maria do rocio luz santa ritta, segunda câmara de direito público, j. 18-03-2025

Dispõe o artigo 240 do CPC:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Como a citação válida trata-se de formalidade essencial para a validade do processo; no processo em que esta ocorreu por último, é o processo em que se deve ser declarada a litispendência.

Desta feita, deve-se levar em conta qual dos processos houve a citação primeiro, para então, ser declarada a litispendência no processo em que houve a citação por último.

No processo $[geral_informacao_generica], a citação ocorreu 29.06.2022, porém a juntada do mandado cumprido positivo se deu no dia 27.07.2022:

Já a citação do réu neste processo, ocorreu no dia 23.09.2022.

Só ocorre a litispendência com a citação válida em ambos os processos, conforme entendimento do Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DEFINIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a manifestação do Ministério Público, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, por considerar configurada a litispendência, em razão do Processo nº 0808207-85.2022.8.19.0031. O autor requer a reforma da sentença para que seja afastada a extinção do processo por litispendência, com o devido prosseguimento do feito. Caso assim não se entenda, que seja reconhecida a litispendência no Processo nº 0808207-85.2022.8.19.0031. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AUTOS Nº $[processo_numero_cnj]

JUSTIFICATIVA

à Execução de Alimentos proposta por $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA LITISPENDÊNCIA

Conforme dispõe o artigo 337 do Código de Processo de Civil, compete ao réu, antes de ir ao mérito, alegar matéria de defesa processual, de forma preliminar:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI - litispendência;

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. (grifo nosso)

Verifica-se que há dois processos tramitando simultaneamente, pelo mesmo rito e cobrando as mesmas parcelas, ainda que parciais, sendo idêntico as partes, causa de pedir e pedidos.

Como se verifica, os dois processos cobram, simultaneamente, os meses de MARÇO E ABRIL DE 2022, restando saber, qual dos dois merece prosperar a litispendência.

1.1. DA CITAÇÃO VÁLIDA

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Ocorre que, para um processo ter declarada a sua litispendência, é necessário que tenha havido a citação válida em ambos os processos.

tjsc, agravo de instrumento n. 5056511-50.2024.8.24.0000, do tribunal de justiça de santa catarina, rel. Maria do rocio luz santa ritta, segunda câmara de direito público, j. 18-03-2025

Dispõe o artigo 240 do CPC:

Como a citação válida trata-se de formalidade essencial para a validade do processo; no processo em que esta ocorreu por último, é o processo em que se deve ser declarada a litispendência.

Desta feita, deve-se levar em conta qual dos processos houve a citação primeiro, para então, ser declarada a litispendência no processo em que houve a citação por último.

No processo $[geral_informacao_generica], a citação ocorreu 29.06.2022, porém a juntada do mandado cumprido positivo se deu no dia 27.07.2022:

Já a citação do réu neste processo, ocorreu no dia 23.09.2022.

Só ocorre a litispendência com a citação válida em ambos os processos, conforme entendimento do Tribunal:

Modelo de Justificativa em Execução de Alimentos. Litispendência. 2025

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